terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Novas regras para concessão de licenciamento ambiental

Por: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Professor de Direito Ambiental dos Cursos de Graduação da Universidade São Francisco e de Pós-Graduação da PUC-SP, PUC-Rio e Unianchieta. Doutor em Direito pela USP. Coordenador Internacional da Aprodab).

O Governo Federal pretende mudar regra para concessão de licenciamento ambiental através da edição de diversos decretos visando a redução de custos e a aceleração de obras em portos, rodovias, hidrovias, linhas de transmissão e plataformas de petróleo.
O objetivo é reduzir custos, acelerar a concessão de licenças, flexibilizar normas e proporcionar maior segurança jurídica para os empreendedores.
Ocorre que as normas sobre licenciamento ambiental estão consubstanciadas em Resoluções do Conama. É lícito ao Poder Executivo Federal disciplinar a matéria por decreto presidencial, esvaziando as atribuições do Conama?
A pretensão de se regulamentar por decreto o que hoje é disciplinado por resolução constitui uma antidemocrática centralização da Política Nacional do Meio Ambiente e reveste-se de flagrante ilegalidade. E isto porque o art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.938/81 dispõe que compete ao Conama “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. E seu inciso VII, de modo mais abrangente, atribui ao colegiado“estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos”.
A alegação de que algumas instituições demoram para apreciar licenciamentos aponta, ademais, para o risco de criação de “licenciamentos por decurso de prazo”, a exemplo dos decretos-lei da Ditadura Militar – em flagrante ofensa ao princípio da precaução!
Enquanto o planeta ainda se recupera do trauma com o recente acidente em plataforma petrolífera da British Petroleum, no Brasil caminha-se em sentido oposto, com a idéia de se conceder licenças únicas, em blocos, para a exploração de petróleo em alto mar.
Também tenciona-se derrubar a Resolução Conama n. 1/86, que exige estudo de impacto ambiental e licenciamento prévio para duplicações de rodovias. Uma “licença corretiva” (sic), simples e rápida de se obter, abriria espaço para duplicação de pequenas vias de mão única, olvidando-se os deletérios efeitos de borda em estradas maiores.
Busca-se também reduzir a discricionariedade administrativa dos órgãos ambientais, que passarão a ter que lidar com regras padronizadas para a concessão de licenciamento, olvidando-se a variedade de nuances socioambientais no país.
Não são resoluções do Conama que obstam juridicamente o crescimento não sustentável. O que está em discussão é a observância da Constituição Federal – e, neste caso, não há que se questionar se decretos presidenciais têm o condão de revogar o art. 225 da Carta da República. Ou há?


2 comentários:

  1. Ao que tudo indica, a temida ressaca do carnaval não será em razão das festas e de alguns excessos mas em razão deste novo pacote de decretos de flexibilização do licenciamento ambiental...Há muito tempo que se discute a necessidade de tornar o licenciamento ambiental um procedimento mais ágil. Mas que essa agilidade não seja obtida as custas do retrocesso da legislação e da degradação ambiental. Afinal, o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de PREVENÇÃO de danos ambientais de que dispomos. Se as tais "regras mais simples, redução de prazos e de custos" prometidas pelo governo federal tornarem o licenciamento um simples procedimento burocrático de aprovação de empreendimentos (Deus e Dilma queiram que isso não aconteça), ele deixará de prevenir danos para, simplesmente, chancelá-los. Muito cuidado nessa hora...

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  2. Vc tem toda razão. O CONAMA tem participação da sociedade civil implementando a governança ambiental no Brasil e além disso tem câmaras técnicas e grupos de trabalho compostos por técnicos e cientistas de universidades e outras instituições técnico-científicas que subsidiam a elaboração das resoluções, decisões sobre licenciamento fundamentando-os cientificamente implementado assim o princípio da precaução . Duvido muito que estas instituições e seus pesquisadfores sejam ouvidas para a elaboração dos textos dos decretos.

    Além do mais é notório que no Brasil, o setor econômico governamental e privado tem muito mais facilidade de acesso aos altos escalões de poder e é muito mais ouvido do que a sociedade civil organizada, universidades, demais instituições de pesquisa e seus técnicos e cientistas.

    O desenvolvimento econômico a qualquer custo de curto prazo pode ser ótimo para candidaturas presidenciais nos próximos anos mas pode ser altamente prejudicial para a sociedade brasileira e o Brasil como um todo a longo prazo quando os eventuais danos ambientais começarão a ficar "visíveis". E quem vai pagar a conta disto?

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