quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Ambientalista é de direita? (ou: "A montanha pariu um rato")

Guilherme José Purvin de Figueiredo
Procurador do Estado/SP


A montanha pariu um rato
Inicio estas observação com uma afirmação que considero insofismável: o alardeado novo decreto que autoriza a liberação do FGTS para as vítimas da SAMARCO não exime os degradadores de sua responsabilidade civil, penal e administrativa. Nem teria poder para tanto, já que é um simples decreto e o regime de tríplice responsabilidade ambiental está previsto na Constituição Federal.
Os pontos críticos nesse decreto são dois:
(1) A utilização da expressão "desastre natural" para tratar do rompimento da barragem por omissão ou por ação humana: utilizar essa expressão num momento como o atual não é algo inocente. Trata-se de discurso político e, como tal, objetiva relativizar a responsabilidade da empresa e dos órgãos ambientais;
(2) A edição de decreto ampliando as hipóteses de levantamento do FGTS não regulamenta hipótese legal, pois a lei fala de desastres naturais. Neste aspecto, a Presidenta Dilma poderia simplesmente ter editado Medida Provisória estabelecendo a possibilidade de levantamento do FGTS pelas pessoas atingidas pelo desastre provocado pela Samarco.
Para quem não é da área jurídica, a distinção pode parecer irrelevante: “que diferença faz autorizar a liberação do FGTS por MP ou por decreto?”. A resposta é simples: um decreto só regula uma situação prevista em lei. Já uma medida provisória, desde que preenchidos os requisitos de urgência e relevância (que, neste caso, são flagrantes), pode, sim, modificar uma lei ordinária. Não se trata de uma sutiliza, trata-se de observância do Estado de Direito, que é imprescindível para que não descambemos para o arbítrio.
O FGTS foi criado na época da ditadura militar como medida de flexibilização do Direito do Trabalho, para acabar com o direito à estabilidade decenal. O comentário da professora Márcia Carneiro Leão, não é impertinente: como o próprio nome diz, trata-se de um fundo de garantia de tempo de serviço. Não se trata de dinheiro público, não se trata de prêmio de seguro por acidente provocado pela mineradora, trata-se de uma reserva que deveria, em tese, servir de garantia de subsistência em caso de desemprego, para compra de casa própria e, mais recentemente, para uma série de outras necessidades, como por exemplo o enfrentamento de desastres naturais.
Aqui cabe uma breve digressão. São muitas as empresas que não depositam regularmente o FGTS e são muitos os trabalhadores que não têm carteira de trabalho assinada – caso dos pescadores artesanais. Dizer que é melhor levantar já o FGTS do que vê-lo desaparecer não é argumento que deva ser levado a sério num projeto de construção democrática de um país. Muito menos é argumento que confira legalidade a um decreto que exorbitou da previsão legal.
Seria muito salutar uma ampla reformulação legal e auditoria administrativa desse fundo – tanto para elevar a sua rentabilidade para que no mínimo alcance os mesmos índices da caderneta de poupança como para uma ampla verificação da existência de contas vinculadas na Caixa Econômica Federal. O caos, todos sabemos, é muito grande. Por isso, entendo que a nova orientação do STF que, em 13.11.2014, no ARExt 709.212/DF, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS não é mais de 30, mas de apenas 5 anos, não contribuiu para o aperfeiçoamento da Justiça Social em nosso país.
Uma empresa que tem disponibilidade financeira de sacar um bilhão de reais num TAC Provisório com toda certeza também pode fornecer à população atingida diretamente pelo desastre que provocou um montante muitas vezes superior aos trocados que devem ou não ter em suas contas vinculadas. Por isso é, para dizer o mínimo, frustrante verificar que um governo, cuja plataforma esperava-se que fosse de esquerda, alardeie como uma grande contribuição para o resgate da cidadania de todos aqueles que foram vítimas do acidente causado pela SAMARCO a simples edição de um decreto autorizando o saque do dinheiro que pertence às próprias vítimas. O Governo Federal, em lugar de agir com rigor, na condição de co-legitimado para a lavratura do TAC, de forma séria, imediata, em defesa da população atingidalimita-se a publicar um decreto regulando o que não está na lei e que não incomoda nem um pouquinho as empresas responsáveis pela tragédia.
Enquanto isso, valendo-se das mesmíssimas expressões de que eram alvo quando na oposição, as novas Velhinhas de Taubaté bradam contra todos aqueles que estão irresignados com as providências pífias tomadas até o momento por quem comanda o IBAMA e o DNPM: “são os defensores do quanto pior, melhor”. Melhor fariam se lessem Michel Löwy, Guillermo Foladori ou John Bellamy Foster. Exigir uma efetiva defesa da população, o respeito do Estado de Direito, a proteção do meio ambiente e o fim da impunidade daqueles que consideram o Direito Ambiental um "pseudo-direito" constituem pautas efetivamente progressistas e jamais seriam subscritas pela leal parceira Kátia Abreu. O alerta sobre o uso de expressões que atenuam a gravidade do ato ou da omissão dos degradadores e a ilegalidade de um decreto é algo muito distante do que se poderia chamar de uma atitude reacionária ou golpista. Denunciar a conivência com gigantes da mineração que há décadas destroem todo o Estado de Minas Gerais é algo que passa muito longe da mente dos grupelhos fascistas que vêm se unindo em torno da ideia da volta da ditadura militar.
Ninguém está propondo que esperemos uma sentença judicial para obrigar a  Samarco a socorrer as vítimas. No entanto, chamar uma autorização (de duvidosa legalidade) de saque de ínfimos valores que podem ou não estar depositados nas contas do FGTS da pequena parcela de vítimas do desastre de Mariana que tem registro em carteira de de "medida mitigadora do sofrimento da população" é, para dizer o mínimo, um elogio descabido. 
Vejo esse decreto mais como uma afronta à cidadania dos brasileiros humildes. Houvesse naquele distrito um condomínio de luxo, certamente não se cogitaria dessa alternativa aviltante. Hoje, o que resta do Partido dos Trabalhadores luta tão somente para concluir um mandato presidencial (reconheça-se, legitimamente conquistado) e, para tanto, não hesita em abandonar sua luta contra a nefasta herança colonial dos senhores da Casa Grande, que dividiam, como se faz neste momento, a população em castas.

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