quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Decreto 8572/2015, barragens e uma redação sofrível


Luiz Henrique Antunes Alochio. Doutor em Direito da Cidade (Uerj) e  Mestre em Direito Tributário (Ucam.RJ). Advogado no Espírito Santo desde 1993.

1.      O Decreto 8572/2015: origem da controvérsia.
            Muito se tem debatido sobre o Decreto n. 8572/2015[1] expedido após o rompimento das barragens da empresa Samarco, no Município de Mariana-MG. O texto do decreto faz remissão ao inciso XVI do art. 20 da Lei 8036/90, regra autorizadora de saques de FGTS para casos de desastres naturais.[2] Portanto, para o saque do FGTS temos que a noção de desastre natural é utilizada como critério objetivo, visando a satisfação de necessidade pessoal cuja urgência e gravidade tenham decorrido daquele evento. E, agora, essa noção foi estendida, via decreto, aos atingidos por rompimento ou colapso de barragens.

2.      A péssima redação do Decreto 8572
            redação do decreto 8572 é ruim. Na verdade, é péssima. Não é preciso sequer entrar no mérito se houve ou não qualquer intenção criar um argumento de defesa para as empresas até o momento tidas como “culpadas” pelo rompimento das barragens na cidade de Mariana/MG. Basta a análise da forma do decreto.
            A redação está terrivelmente nebulosa. E esta dubiedade pode efetivamente levar ao uso do texto do decreto como argumento de defesa por parte das empresas supostamente causadoras do evento. Como análise de risco isso já deveria ter bastado para quem redigiu o decreto tê-lo feito de melhor forma.
            Reiterando um esclarecimento já posto acima: este texto não está fixado na ideia de ter sido o decreto redigido propositadamente para criar argumentos de defesa para a empresa. Até mesmo é necessário dizer: Se a empresa fará este uso decreto, ou se o Judiciário ou os Órgãos Administrativos fiscalizadores "vão engolir" a tese de defesa também são outros quinhentos. Todavia, o risco de uma má redação legislativa está aí. Aliás, o mau emprego da legística material e da legística formal é causa de efeitos — no mínimo de riscos — assombrosos. Não apenas neste caso. Infelizmente a produção legislativa ainda peca por descuidos.

2.1.Um decreto meramente interpretativoSob a perspectiva do agressor ou do agredido?

            Se a redação do Decreto 8572/2015 fosse meramente interpretativa (nos limites de um Decreto), com mais razão para reclamarmos do conteúdo emprestado ao documento. Caso fosse possível enquadrar o evento “rompimento ou colapso de barragens” nas regras ambientais em vigor (ou aquelas para o saque do FGTS), então a frase “considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens” seria um erro. 
            Aquela frase parte da visão do suposto agressor, do acusado de ser o degradador. Melhor seria: “estendem-se aos afetados por danos decorrentes do rompimento ou colapso de barragens os benefícios da regra contida no Inciso XVI, do art. 20 da Lei 8036/90, para efeito de saque do FTGS”. Isto sim seria pensar no agredido, na vítima, e não no suposto perpetrador da violência ambiental.
            Não estamos falando de questão cerebrina. A distinção tem efeitos concretos, pois neste caso, caberia um adendo que faltou ao decreto: “todo valor objeto de saque do FGTS em razão do rompimento ou colapso de barragens deverá ser recomposto, devidamente corrigido, pelo causador do dano, voluntariamente sem penalidades, e se necessários atos de cobrança, administrativos ou judiciais, com sanção de X% do valor.”
3.      Conclusão
            De fato é o decreto 8572 bom em sua preocupação com os atingidos pelo rompimento das barragens em Mariana/MG. Todavia, é lastimável em sua redação, sendo capaz de ensejar riscos desnecessários. E, smj, não se ocupa da recomposição do FGTS pelo causador do dano. A previsão expressa desta recomposição teria, no mínimo, efeitos pedagógicos e moralizantes.


[1] Art. 1º  O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º  [...]
Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR) 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
[2] Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
[...]
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:
 

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