quinta-feira, 10 de maio de 2018

NOTA DE REPÚDIO AO PLS 447/2012

Em defesa do desenvolvimento sustentável e da moralidade administrativa
Nota de Repúdio ao PLS 447/2012


A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, o Instituto O Direito por um Planeta Verde, o NIMA-JUR PUC/Rio, a Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil – ASLE/Brasil e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, por seus representantes legais e pelo associados que esta subscrevem, vêm a público manifestar sua profunda preocupação com o teor do Projeto de Lei do Senado nº 447/2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).

Referido PLS acrescenta um parágrafo ao art. 8º da Lei Federal n. 8.666/1993, com o seguinte teor:

“§ 2º Iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.”

A proposta está eivada de um sem-número de inconstitucionalidades, a começar pelo obstáculo incontornável que colocará ao servidor público em seu dever de revisão, a qualquer tempo, de atos administrativos eivados de ilegalidade ou que venham a se mostrar contrários ao interesse público.

Nesse sentido, não podemos deixar de relacionar esta tentativa de inviabilizar tal revisão administrativa às nefastas alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) introduzidas pela Lei n. 13.655/2018 que, em seus artigos 20 a 30, impôs graves restrições à atuação jurídica independente da Advocacia Pública consultiva, dentre outras excrescências vedando decisões administrativas “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. 

O PLS agora em tramitação conjuga-se perversamente com o espírito da Lei n. 13.655/2018, ao impedir o controle de legalidade de obras em curso.

Os riscos para a biodiversidade e para a sadia qualidade de vida de toda a população brasileira, sobretudo das comunidades tradicionais e dos povos indígenas, são manifestos, tornando irreversíveis lesões ao interesse público que estejam em curso.

Diante da manifesta incompatibilidade com todos os princípios norteadores do Direito Administrativo e do Direito Ambiental, os subscritores desta nota repudiam com veemência referido PLS.



Brasília, 10 de maio de 2018



Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP e Coordenador-Geral da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB)



Ricardo Antônio Lucas Camargo (Presidente do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul)



Ana Maria Nusdeo (Presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde e Professora da Universidade de São Paulo)



Fernando Walcacer (Coordenador de Direito Ambiental do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio - NIMA-JUR)


Zélia Monteiro Bora (Presidente da Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil - ASLE/Brasil)


Fernando Barreto Junior (Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA)



Adesões individuais de associados das entidades subscritoras desta nota:
  1. Adaylson Wagner Sousa de Vasconcelos, Doutorando em Letras pela Universidade Federal da Paraíba, Representante discente da ASLE-Brasil.
  2. Adbar da Costa Salles – Procurador do Estado/MS Aposentado
  3. Alexandre Parigot, Pesquisador Doutorado Universidade de Buenos Aires
  4. Ana Maria Jara Botton Faria, Procuradora Municipio Pinhais/PR e Professora Universitária
  5. Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul
  6. Ana Rita Albuquerque, Defensora Pública/RJ
  7. André Castro dos Santos, Advogado, diretor do IDPV 
  8. Anete Garcia Fiuza, Advogada
  9. Ângela Issa Haonat, Professora Universitária e Membro da APRODAB
  10. Antonio Augusto Souza Dias, Advogado, Professor da Faculdade de Rondônia.
  11. Antonio Souza Prudente, Prof.PUC-DF e Presidente da 3ª Sessão do TRF3
  12. Arício da Silva Andrade Filho, Procurador do Município de Aracaju-SE
  13. Beatriz Souza Costa, Pró-reitora de Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara.
  14. Carina Gondim Montenegro, Advogada ambiental
  15. Carla Liguori, Advogada, Docente na PUC-Campinas e Universidade Anhembi Morumbi
  16. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Professor Titular de Direito da PUCPR
  17. Carolina Dutra, Professora do Centro Universitário São Judas - Campus Unimonte (Santos/SP)
  18. Dan Rodrigues Levy - Prof. de Direito da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.
  19. Daniel Francisco da Silva, Advogado Autárquico/MG
  20. Daniel Gaio, Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais
  21. Daniel Otávio Ruas Amado, Advogado, Associado do IBAP (Santos/SP)
  22. Daniela Denny, Professora de Direito Ambiental e membro da APRODAB
  23. Danielle de Andrade Moreira - Professora de Direito da PUC-Rio e membro do NIMA-Jur PUC/Rio
  24. Davi Beltrão de Rossiter Corrêa, Advogado Público, membro do IBAP.
  25. Eduardo Daniel Lazarte Moron, Procurador do Estado de Roraima 
  26. Elida Seguin, Defensora pública. Professora aposentada da UFRJ
  27. Elisabeth de Almeida Meirelles, Professora de Direito - USP
  28. Eraldo José Brandão. Advogado. Professor da UNESA.
  29. Evely Vânia Libanori, Professora da Universidade Estadual de Maringá e Membro do Comitê Executivo da ASLE-Brasil.
  30. Fernanda Cavedon Capdeville, Membro da APRODAB
  31. Fernanda Menna Pinto Peres, Juíza de Direito TJSP
  32. Fernando de Azevedo Alves Brito, Professor do IFBA, Campus Vitória da Conquista
  33. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Promotor de Justiça/SP e professor do PPGD da UNISANTA
  34. Francelise Pantoja Diehl, Advogada, professora da Universidade do Vale do Itajaí
  35. Francisco Ubiracy Craveiro de Araujo, Advogado/DF e Professor de Direito Ambiental
  36. Geovana Cartaxo, Professora da Universidade Federal do Ceará
  37. Gilberto Passos de Freitas, Professor da Univ. Católica de Santos. Desembargador do TJSP Aposentado
  38. Giovanna Paola Primor Ribas, Advogada, Professora das Faculdades Secal
  39. Heloisa Montes de Oliveira, Estudante de Mestrado USP, associada ao IDPV 
  40. Hugo Regis Soares, Advogado do Município de Teodoro Sampaio SP
  41. Ibraim Rocha, Procurador do Estado do Pará
  42. Isabella Franco Guerra, Professora da PUC-Rio
  43. Ivana Alencar Peixoto Lianza da Franca, Professora Aposentada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e Tesoureira da ASLE-Brasil.
  44. Jalusa Prestes Abaide, Professora da Universidade Federal de Santa Maria
  45. João Alfredo Telles Melo, Professor de Direito Ambiental da UNI7 (Fortaleza)
  46. João Paulo Rocha de Miranda. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso
  47. Joana Setzer, pesquisadora e professora de direito ambiental na London School of Economics, Reino Unido
  48. Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça/SP e Professor Mackenzie/Campinas
  49. José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado/SP, Ex-Presidente da APESP
  50. José Nuzzi Neto, Procurador de Autarquia/SP
  51. Julio Cesar de Sa da Rocha Professor da Universidade Federal da Bahia
  52. Larissa Schmidt, Membro da APRODAB
  53. Lindamir Monteiro da Silva, Procuradora do Estado/SP e Diretora do IBAP
  54. Lúcia Reisewitz, Professora da Universidade São Judas Tadeu e PUC-SP-Cogeae
  55. Luciana Uchôa Ribeiro, Professora de Direito Ambiental - CEAP
  56. Luciane Martins de Araújo, Professora da PUC Goiás
  57. Luciane Moessa de Souza, Procuradora do BACEN Licenciada
  58. Luciola M de Aquino Cabral, Professora da UNIFOR
  59. Manoel Herzog, Escritor/SP
  60. Marcelo Abelha Rodrigues, Professor de Direito - UFES
  61. Marcelo Kokke, Advogado da União (MG) e Professor de D.Ambiental
  62. Márcia Brandão Carneiro Leão, Professora do Mackenzie-Campinas
  63. Marcia Dieguez Leuzinger, Procuradora do Estado/PR
  64. Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, Procuradora do Estado de São Paulo
  65. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado/SP
  66. Margareth Anne Leister, Procuradora da Fazenda Nacional e Professora do PPGD Direitos Fundamentais do UNIFIEO
  67. Marialice Antão de Oliveira Dias, Professora da FARO-Faculdade de Rondônia
  68. Marie Madeleine Hutyra P. Lima, Auditora Fiscal Tributária aposentada e Advogada/SP
  69. Mario Roberto Attanasio Junior, Associado do IBAP
  70. Marise Costa de Souza Duarte, Professora da UFRN
  71. Mauricio Duarte dos Santos, Professor universitário e advogado.
  72. Maurício Queiroz Oliveira Maceratesi, OAB/DF 37.884, Servidor Público Federal
  73. Nina Nicksue Mouro Carneiro, Advogada, Professora da EMERJ.
  74. Norma Sueli Padilha, Professora de Direito da UFMS
  75. Oscar Alexandre Teixeira Moreira, Advogado e Professor das Faculdades Doctum de Caratinga/MG.
  76. Patricia Marques Gazola, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, Procuradora Municipal
  77. Patrícia Nunes Lima Bianchi, Professora no Centro Universitário Salesiano de São Paulo
  78. Pedro Campos Marques, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
  79. Pedro Curvello Saavedra Avzaradel, Professor da Universidade Federal Fluminense
  80. Pery Saraiva Neto, Advogado, membro da APRODAB
  81. Petruska Canal Freitas, Procuradora do IDAF-ES
  82. Professor Universitário Ana Marchesan, Promotora de Justiça-RS
  83. Renato Braz Mehanna Khamis, Advogado e Professor do Programa de Mestrado da UNISANTA
  84. Renato Tiusso Segre Ferreira, Procurador do Município de Ilha Comprida - SP
  85. Ricardo Stanziola Vieira, professor universitário e advogado ambiental
  86. Roberto Zular, Procurador do Estado/SP e Professor da FFLHC-USP
  87. Rute de Jesus da Costa Barros, Advogada/MA, membro do IBAP
  88. Sandra V. Cureau, Procuradora da República, membro da APRODAB
  89. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça/CE, Membro da APRODAB
  90. Siddharth Singh Monteiro Bora, Mestrando em Criminologia pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales, Representante discente da ASLE-Brasil.
  91. Sidney Guerra, Professor da UFRJ
  92. Sílvia Cappelli, Procuradora de Justiça Criminal MPRS, Diretora do IDPV
  93. Silvio Guido Fioravanti Jardim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
  94. Sueli Meira Liebig, Professora da Universidade Estadual da Paraíba, Vice Presidente e Secretária da ASLE-Brasil.
  95. Suênio Stevenson Tomaz da Silva, Professor da Universidade Federal de Campina Grande e Membro do Comitê Executivo da ASLE-Brasil.
  96. Suzana Pimenta Catta Preta Federighi, Procuradora do Estado/SP e Professora da PUC/SP
  97. Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Professora da Educação Superior da Rede Faetec
  98. Valmir César Pozzetti, prof. Adjunto UFAM  -  Manaus/AM
  99. Virginia Totti Guimarães, Professora da PUC-Rio e integrante do NIMA-Jur PUC/Rio
Para aderir a esta manifestação: 



quarta-feira, 9 de maio de 2018

EM DEFESA DA VIDA: REPÚDIO AO PARECER DO DEPUTADO LUIZ NISHIMORI (PR-PR)

A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil é uma das entidades da sociedade civil que subscrevam manifesto de repúdio ao parecer do deputado Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/02, de autoria do Ministro da Agricultura Blairo Maggi, que tramita em comissão especial na Câmara dos Deputados desde julho de 2015.
A decisão foi tomada após consulta a todos os associados. Manifestaram-se favoravelmente à subscrição setenta e oito professores de Direito Ambiental de todo o país, todos associados regulares da APRODAB. Não houve nenhuma manifestação contrária à adesão. 
O manifesto com a relação de todas as entidades da sociedade civil subscritoras encontra-se na home-page COMBATE RACISMO AMBIENTAL
Segue relação nominal dos associados que votaram pela assinatura:
01. Elida Lúcia Sá Séguin;
02. Guilherme José Purvin de Figueiredo;
03. Virginia Totti Guimarães;
04. Fernando Cavalcanti Walcacer;
05. Sandra Verônica Cureau;
06. Ana Maria Jara Botton Faria;
07. João Alfredo Teles Melo;
08. João Paulo Rocha de Miranda;
09. Pery Saraiva Neto;
10. Fernando Revendo Vidal Akaoui;
11. Valmir Cesar Pozzetti;
12. Ana Maria de Oliveira Nusdeo;
13. Francelise Pantoja Diehl;
14. José Nuzzi Diehl;
15. Alexandre Magrineli dos Reis;
16. Petruska Canal Freitas;
17. Flávia Marchezini;
18. Pedro Avzaradel;
19. Ricardo Antônio Lucas Camargo;
20. Patrícia Nunes Lima Bianchi;
21. Marcelo Abelha Rodrigues;
22. Fernanda Menna Pinto Peres;
23. Cristiane Jaccoud;
24. Erika Bechara;
25. Álvaro Luiz Valery Mirra;
26. Nina Nicksue Mouro Carneiro;
27. Geovana Cartaxo;
28. Jorge Alberto Masseran;
29. Rafael Tocantins Maltez;
30. Paulo Velten;
31. Marialice Antão de Oliveira Dias;
32. Norma Sueli Padilha;
33. Sheila Cavalcante Pitombeira;
34. Antonio Augusto Souza;
35. Lucia Reisewitz;
36. Julio Cesar Sá da Rocha;
37. Lucíola de Aquino Cabral;
38. Isabella Franco Guerra;
39. Alessandra Galli Aprá;
40. Márcia Brandão Carneiro Leão;
41. Luciane Martins;
42. Solange Teles da Silva;
43. Rogério Emílio de Andrade;
44. Édis Milaré;
45. Ibraim Rocha;
46. Suyene Rocha;
47. Sidney Guerra;
48. Giovanna Paula Primor Ribas;
49. Fernando Alves de Azevedo Brito;
50. Themis Aline Calcavecchia;
51. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros;
52. Dan Rodrigues Levy;
53. Luciane Moessa de Souza;
54. Rogério Rocco;
55. Danielle de Andrade Moreira;
56. Marcelo Gomes Sodré;
57. Luciana Uchoa Ribeiro;
58. José Rubens Morato Leite;
59. Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas;
60. Paulo Affonso Leme Machado;
61. Gilberto Passos de Freitas;
62. ALexandre Parigot;
63. Marise Costa de Souza Duarte;
64. José Renato Nalini;
65. Eldis Camargo;
66. Edson Ricardo Saleme;
67. Magno Neves;
68. Andréia Mello;
69. Oscar Alexandre Moreira;
70. Silvia Cappelli;
71. Rodrigo Jorge Moraes;
72. Francisco Ubiracy Craveiro Araujo;
73. Marisa Medeiros Santos;
74. Carina Montenegro;
75. Ana Luiza Garcia Campos;
76. Carlos Frederico Marés de Souza Filho;
77. Vanesca B. Prestes;
78. Ricardo Stanziola Vieira;
79. Elisabeth de Almeida Meirelles.
De acordo com o manifesto subscrito pela APRODAB, são diversos os retrocessos propostos em referido Projeto de Lei:
* Muda o nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, escondendo o verdadeiro risco destes produtos;
* Autoriza o registro de agrotóxicos sabidamente cancerígenos e que causam danos no material genético, problemas reprodutivos e relacionados a hormônios e má-formações fetais;
* Cria o RET (Registro Especial Temporário) e a AT (Autorização Temporária) para qualquer produto que tenha sido aprovado em algum país da OCDE. Dessa forma, despreza tanto a autonomia e soberania do Brasil, como desqualifica a pesquisa e a ciência brasileiras, desconsiderando nossa biodiversidade única no mundo, bem como as características alimentares da população brasileira;
* Retira a competência dos estados e municípios em elaborar leis mais específicas e restritivas, ferindo o pacto federativo estabelecido;
* Define que o Ministério da Agricultura será o ÚNICO agente do Estado responsável pelo registro, uma vez que a ANVISA (Ministério da Saúde) e o IBAMA (Ministério do Meio Ambiente) perderiam o poder de veto sobre registro e assumiriam responsabilidades auxiliares;
* Os órgãos de saúde não teriam mais autonomia para publicar os dados de análises de agrotóxicos em alimentos, como vem fazendo nos últimos anos, destacando os resultados preocupantes que vem sendo encontrados.
Diz ainda o Manifesto subscrito pela APRODAB:
"Nossa legislação atual tem limites para garantir a reavaliação de agrotóxicos cancerígenos. O glifosato, por exemplo, está em processo de reavaliação há 10 anos, mesmo após agências internacionais de saúde como a IARC terem reconhecido seu caráter carcinogênico. 
Dos 50 venenos que mais utilizamos, 22 já são banidos na União Europeia, que também restringe práticas nocivas de aplicação como a pulverização aérea de agrotóxicos, ainda permitida no Brasil.
Com as leis atuais, somos o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, os venenos não pagam diversos impostos no país e são responsáveis por graves índices de adoecimento humano. Caso este PL seja aprovado, a situação do Brasil será perversamente agravada.
Os deputados que querem a aprovação do PL integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (Bancada Ruralista) e atuam para defender os interesses da indústria agroquímica em detrimento do meio ambiente, da saúde pública e do apoio aos pequenos agricultores e à agroecologia.
 Não podemos tolerar esse retrocesso". 
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A votação do projeto de lei está prevista para o dia 08 de maio: mobilize-se nas redes sociais, escreva para o seu parlamentar e defenda nosso direito de ter uma alimentação saudável. 
Manifeste sua preocupação com a saúde da sociedade, e especialmente de quem trabalha ou mora no campo e está ainda mais exposto aos agrotóxicos. Converse na rua sobre o assunto e proponha debates na sala de aula e no local de trabalho.
Vamos mostrar que somos milhões de brasileiros e brasileiras contra os agrotóxicos e em defesa da vida!