REGULAMENTO PARA ENVIO DE TESES E PARA O PRÊMIO VLADIMIR GARCIA MAGALHÂES

A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil APRODAB, com o apoio da Academia Latino Americana de Direito Ambiental, divulga o regulamento para apresentação de teses no 15º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, evento com o tema central: DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E MEIO AMBIENTE, e que ocorrerá na cidade de São Paulo - SP, no período de 14 a 16 de setembro de 2017, nas Faculdade de Direito da USP, da PUC e do Mackenzie, nos seguintes moldes:

Art.1º – O envio de tese é permitido a todos os congressistas inscritos no 15º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, ainda que não sejam associados à entidade organizadora.
§ 1º. Será admitida a apresentação de apenas uma tese por congressista.
§ 2º. Os tesistas gozarão de isenção da taxa de inscrição no congresso.
§ 3º. As categorias para participação na apresentação das teses são as seguintes:
1. Graduando em Direito ou Biologia
2. Bacharel ou pós-graduando (curso de Especialização)
3. Especialista ou mestrando
4. Mestre ou doutorando
5. Doutor ou pós-doutorando
6. Pós-doutor ou livre docente
§ 4º. Nos casos de coautoria, a tese concorrerá na categoria do coautor que tiver maior titulação (título mais avançado).

Art. 2º – Sob pena de desclassificação, a tese deverá enquadrar-se em pelo menos um dos seguintes tópicos:
1.      Direito Agroambiental - 1.1. Agrotóxicos; 1.2. Transgênicos; 1.3. Movimentos Populares por Justiça Agrária e Defesa do Meio Ambiente; 1.4. Ecofeminismo e Proteção do Meio Ambiente Rural.
2.      Água, Saúde e Direitos Humanos - 2.1. 20 anos da Política Nacional de Recursos Hídricos; 2.2. 10 anos da Política Nacional de Saneamento; 2.3. Conflitos internacionais.
3.      Direito Internacional do Meio Ambiente: 45 anos de Estocolmo e 25 do Rio - 3.1. Convenção de Mudanças Climáticas e seus desdobramentos; 3.2. Convenção de Diversidade Biológica e seus desdobramentos.
4.      Ecocrítica e Direito Ambiental - 4.1. Ética e Meio Ambiente; 4.2. Antropocentrismo e Ecocentrismo; 4.3. Literatura e Crise Ambiental; 4.4. Gênero, Meio Ambiente e Produção Cultural.
5.     Povos tradicionais e proteção da natureza - 5.1. Território Indígena; 5.2. Quilombos; 5.3. Unidades de Uso Sustentável.
6.   Princípio da precaução e licenciamento ambiental- 6.1. Estudo de Impacto Ambiental; 6.2. Parâmetros constitucionais para a regulamentação legal de licenciamentos ambientais.
7.    Processo civil ambiental - 7.1. Valoração do dano ambiental; 7.2. Perícias Ambientais e internalização de custos; 7.3. Execução em Ação Civil Pública: questões polêmicas; 7.4. Ação Popular Ambiental.
8.  Responsabilidade civil do poluidor indireto: Estado licenciador, Estado fiscalizador, instituições financeiras, proprietário.

Art. 3º – A apresentação de tese implica cessão total do direito autoral à entidade organizadora, livre de qualquer pagamento ou retorno de caráter econômico.

Art. 4º – Os trabalhos devem ser encaminhados em arquivo Word para o endereço eletrônico aprodab.teses2017@gmail.com, até o dia 11 de setembro de 2017 (segunda-feira), às 12:00 (doze horas), horário de Brasília.
(Nova redação aprovada em reunião da Comissão Organizadora do congresso, realizada em 28.08.2017)

Art. 5º – A Comissão de Teses fará a pré-seleção das teses enviadas e apurará a observância dos aspectos formais estabelecidos neste regulamento e divulgará o resultado dessa apreciação até o dia 12 de setembro de 2017 (terça-feira) na homepage do Congresso e por email aos interessados, com indicação da data e horário designado para a defesa respectiva.
§ 1º – Além da pertinência do conteúdo, serão analisadas a clareza, a apresentação e a linguagem utilizadas na elaboração da tese.
§ 2º - Serão liminarmente rejeitadas teses cujo conteúdo atente contra os valores da dignidade humana, da democracia e da tolerância entre os povos.

§ 3º - É vedada a apresentação de mais de uma tese por autor, sob pena de indeferimento de todas elas.
§ 4º - As sessões de defesa de teses ocorrerão no dia 14 de setembro de 2017, no período das 14 às 18 horas, na Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco).
(Nova redação aprovada em reunião da Comissão Organizadora do congresso, realizada em 28.08.2017)

Art. 6º – Não serão submetidos à apreciação da Comissão os trabalhos entregues em desacordo com as normas desse Regulamento.

Art. 7º – As teses poderão ser redigidas em coautoria e defendidas oralmente por ambos ou por um dos coautores, observado o tempo regulamentar de apresentação de 15 (quinze) minutos, sob pena de desclassificação.
§ 1º - Não será admitida defesa por procuração.
§ 2º - Após a defesa, terá a palavra o Relator, por até 5 (cinco) minutos para seus comentários e opinião a respeito do acolhimento da tese.
§ 3º - Nos casos estritamente necessários, a critério do Presidente da Sessão e ouvido o Secretário da Sessão, poderá ser dada a palavra ao tesista, que terá até 5 (cinco) minutos para esclarecimentos.
§ 4º - Imediatamente após, o Presidente da Sessão submeterá a tese a votação simples pelos presentes. O Secretário da Sessão apurará o número de votos pela aprovação e o número de votos pela sua rejeição.
§ 5º. Não haverá aprovação condicionada a alterações do texto nem aprovação acrescida de qualificativo “com louvor”. As melhores teses serão analisadas pela Comissão de Teses, constituída nos termos do art. 10 deste regulamento.
§ 6º. O Presidente da Sessão não terá direito a voto e o Secretário da Sessão somente votará em caso de empate.

Art.8 – Será conferido o Prêmio Vladimir Garcia Magalhães para as melhores teses, nas seis categorias referidas no art. 1º, § 3º, incisos 1 a 6, deste Regimento.
§ 1º - Os vencedores do prêmio receberão certificado comprobatório de sua premiação e uma coleção de publicações de Direito Ambiental, conferidas pela Academia Latino Americana de Direito Ambiental - IBAP.
§ 2º - A atribuição do prêmio será definida pela Comissão de Teses, por maioria, não se confundindo com a aprovação das teses em sessão de defesa.
§ 3º - As teses aprovadas para defesa serão publicadas em mídia impressa (Revista de Direitos Difusos ou publicação específica).
(Nova redação aprovada em reunião da Comissão Organizadora do congresso, realizada em 28.08.2017)

Art. 9 – O encaminhamento da tese e respectiva inscrição no Congresso implica adesão completa e irrestrita às normas deste regulamento.

Art. 10 – A Comissão de Teses do 15º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental será presidida pelo professor Guilherme José Purvin de Figueiredo e formada por 10 professores associados ao APRODAB.

Art. 11 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Teses.


ITENS DE VERIFICAÇÃO PARA SUBMISSÃO
ORIENTAÇÕES GERAIS:

Somente será aceita a submissão de TEXTOS COMPLETOS, tendo um resumo sintético como parte do texto.
O resultado da avaliação pela Comissão de Teses, será divulgado na homepage do Congresso e por email aos interessados; a Carta de Aceite será enviada, via email, para o autor do texto, cabendo a este comunicar aos coautores.
Os textos enviados, quando aprovados pela Comissão de Teses, implicarão na cessão dos direitos autorais para publicação nos Anais Eletrônicos do evento.
Os autores assumem total responsabilidade pelas ideias e informações contidas no texto enviado para a publicação, bem como pelo respeito às normas da língua portuguesa e da ABNT. Serão aceitas também comunicações em língua castelhana, seguindo as normas desta língua e do país de origem.
Farão jus ao certificado de apresentação, os trabalhos que tenham sido efetivamente apresentados por, ao menos, um dos seus autores.
A formatação do texto deverá ser conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR 6022/2003(sobre estrutura de artigo em publicação periódica científica); NBR6028/2003 (sobre elaboração de resumo); NBR 6024/2003(sobre numeração progressiva); NBR 10520/2002 (sobre citações no texto); e NBR 6023/2002 (sobre referências). Além disso, atentar para as orientações a seguir:
- Utilizar editor de texto no padrão do Microsoft Office Word, salvos na extensão “.doc”, tendo o mínimo de 15 páginas e máximo de 25 páginas com referências.
- As páginas deverão ter o formato de A4 e as margens superior, inferior, direita e esquerda com 2,5 cm.
- O tipo de letra deverá ser Times New Roman, tamanho 12.
- O texto deverá ser justificado, com tabulação de parágrafo (1,25) com a exceção da primeira linha de cada subtítulo.
- O espaçamento entre linhas e parágrafos de 1,5.
- As páginas não terão cabeçalho e o rodapé apenas incluirá o número de página.
Estrutura do texto:
Grupo Temático (indicar o número e título)
Título (em caixa alta, centralizado e em negrito)
Autor (nome em ordem direta)
Instituição (nome por extenso e sigla)
E-mail
Coautores (seguir os itens exigidos para o autor)
Os dados do autor e dos coautores (nome, instituição e email), não constarão da cópia do trabalho enviada aos avaliadores.
Resumo:
Deverá ter entre 300 a 500 palavras, espaçamento entre linhas simples, sem parágrafos, justificado. 
Em português ou castelhano, para os textos apresentados nesta língua.
O resumo será na língua adotada para a redação da tese (português, castelhano, francês, inglês ou italiano). (Nova redação aprovada em reunião da Comissão Organizadora do congresso, realizada em 28.08.2017)
Palavras-chave: em número de três, que identificam o conteúdo do texto, separadas entre si por ponto e finalizadas por ponto.
Introdução:
Apresentação sucinta do contexto geral do trabalho, contemplando uma breve revisão da literatura sobre a temática em que o trabalho se insere, os objetivos da pesquisa e descrição das metodologias utilizadas para atingir os objetivos propostos.
Desenvolvimento (expresso nos subtítulos de acordo com a temática):
Poderá contar com seções e subseções, em função da abordagem do tema e do método. Exposição do assunto tratado. Apresentação dos resultados obtidos e a sua discussão em relação ao conhecimento já disponível.
Os subtítulos:
Os subtítulos deverão ser em negrito, tamanho 12, sem tabulação de parágrafo. Se necessitar utilizar outro nível de subtítulo utilizar itálico negrito. Espaço duplo antes do subtítulo.
Citações:
Diretas no texto com o uso de aspas, e com mais de 3 linhas, deverá ter destaque sem aspas, tamanho da letra 11, espaçamento 1.
Figuras, Gráficos, Tabelas, Quadros ou Imagens:
Nos resultados poderão ser apresentadas tabelas, gráficos e outras ilustrações que sejam essenciais à boa compreensão do texto. Cada um destes elementos deverá ter uma legenda e uma numeração independente. O texto incluído nesses elementos, assim como a legenda, deverão utilizar letra Times New Roman, tamanho 10. A legenda centrada. As figuras deverão ter uma resolução de 600 dpi no caso das monocromáticas e 300 dpi nas coloridas ou em escalas de cinza.
Nota de Rodapé:
Apenas para esclarecimentos e complementações; tamanho 10, espaçamento 1.
Conclusões:
Indicação, de forma objetiva, das principais conclusões obtidas pelo trabalho.
Referências:
O texto das referências deverá ser escrito em Times New Roman, tamanho 10 e os parágrafos serão alinhados à esquerda com espaçamento simples e com espaçamento duplo entre eles. As referências deverão incluir apenas as obras utilizadas no texto. Exemplos:
Livros – AUTOR DA OBRA (SOBRENOME, Nomes). Título da obra em itálico: subtítulo. Número da edição. Local de Publicação: Editor, ano de publicação. Número de páginas ou volume. (Série).
Capítulos de Livros –AUTOR da parte. Título da parte. Termo In: Autor da obra. Título da obra em itálico: subtítulo. Número da edição. Local de Publicação: Editor, Ano de publicação. Número ou volume, se houver, páginas inicial-final da parte, e/ou isoladas.
Dissertações ou teses – AUTOR. Título em itálico: subtítulo. Ano de apresentação. Número de folhas ou volumes. Categoria (Grau e área de concentração) – Instituição, local.
Congressos, Conferências e outros Eventos Científicos – AUTOR. Título do trabalho. In: NOME DO CONGRESSO, número, ano, Cidade onde se realizou o Congresso. Título em itálico. Local de publicação: Editora, data de publicação. Volume, se houver. Páginas inicial-final do trabalho.
Referências Legislativas – PAÍS, ESTADO ou MUNICÍPIO. Lei ou Decreto, número, data (dia, mês e ano). Ementa. Dados da publicação que publicou a lei ou decreto.
Periódicos – TITULO DO PERIÓDICO. Local de publicação (cidade): Editora, ano do primeiro e último volume. Periodicidade. ISSN (Quando houver).
Artigo de Revista – AUTOR DO ARTIGO. Título do artigo. Título da Revista, (abreviado ou não) em itálico. Local de Publicação, Número do Volume, Número do Fascículo, Páginas inicial-final, mês e ano.
Artigo de Jornal – AUTOR DO ARTIGO. Título do artigo. Título do Jornalem itálico, Local de Publicação, dia, mês e ano. Número ou Título do Caderno, seção ou suplemento e, páginas inicial-final do artigo.
Fontes on-line – AUTOR. Título. Informações complementares (Coordenação, desenvolvida por, apresentada, quando houver etc). Disponível em:<XXXX>. Acesso em: data (ex. 21 abr. 2014).

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