domingo, 16 de setembro de 2018

Carta de Balneário Camboriú


Ao término do 16º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, promovido pela Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil —APRODAB no período de 13 a 15 de setembro de 2018 na Escola de Ciências Jurídicas e Sociais — Curso de Direito e Curso de Relações Internacionais de Balneário Camboriú da Universidade do Vale do Itajaí, nós, Professores e Estudantes de Direito, reafirmando nossa convicção nos princípios e valores que nortearam a construção do Direito Ambiental Brasileiro, firmamos as seguintes conclusões:

01.  O Constitucionalismo Ecológico no Brasil, a exemplo dos países ibéricos e latino-americanos, tem por origem a luta pelo Estado Democrático de Direito após longos períodos de ditadura.

02.  Nesse sentido, a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a Constituição Espanhola de 1978 constituíram verdadeiros marcos jurídicos e políticos, de caráter paradigmático e inegável valor histórico e axiológico para a elaboração dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte que resultaram na promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil no dia 5 de outubro de 1988.

03.  Além das referências constitucionais dos países ibéricos, o movimento ambientalista também foi, ao longo das décadas de 1970 e 1980 fortemente influenciado por duas importantes correntes filosóficas em voga na época: a Teologia da Libertação e o Movimento Feminista.

04.  Pela voz de Leonardo Boff, tornou-se corrente na geração de estudantes e políticos daquelas décadas, o pensamento de São Francisco de Assis a respeito da fraternidade universal. O eco da visão franciscana sobre a natureza e o universo estava presente nos debates sobre a sacralidade dos animais e das plantas, dos mares e dos rios, das florestas e do ar. Para Francisco de Assis, se tudo o que existe no universo é criação de Deus, então homens, mulheres, aves, peixes, mamíferos, árvores e relva são todos irmãos.

05.  O feminismo veio ampliar essa perspectiva a partir do resgate histórico de sociedades matriarcais e de religiões pagãs nas quais a mulher se evidencia como a personificação humana da Natureza, em razão de sua estreita conexão biológica com os próprios ciclos ecológicos e astronômicos — as marés, as fases lunares, a primavera, o verão, o outono e o inverno.

06.  A Constituição de 1988 é o divisor de águas da história política do Brasil nos últimos 54 anos: de 1964 até seu advento, o Brasil do medo, das perseguições políticas, da censura, do autoritarismo, da execução de Wladimir Herzog, o Brasil que, na Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano, liderou a corrente do desenvolvimentismo a qualquer custo, afirmando que direito ambiental era uma invenção dos países ricos para impedirem o enriquecimento dos países pobres. De 1988 para a frente, o Brasil das liberdades democráticas, da valorização dos direitos humanos, da ascensão das lideranças feministas, dos povos indígenas e afrodescendentes, do direito à saúde, ao meio ambiente e à dignidade humana, do estado democrático de direito, do respeito ao devido processo legal, do direito de voto, do pluripartidarismo político.

07.  Assim, se preciso fosse resumir os fundamentos éticos, políticos e filosóficos que nortearam a introdução da questão ambiental e ecológica na Constituição Federal de 1988, dir-se-ia que foram: a repulsa ao autoritarismo e consequente defesa da democracia, da paz, da ética na relação do ser humano com a natureza e da igualdade de gênero.

08.  A Constituição de 1988 elevou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao patamar de garantia fundamental, ao inscrevê-lo como objeto de ação popular no inciso LXXIII do art. 5º. Vale dizer, todos os dispositivos voltados à proteção ao meio ambiente, inclusive o cultural e o do trabalho, constituem cláusula pétrea, não podendo ser modificados in pejus pelo constituinte derivado.

09.  No momento em que estamos prestes a comemorar os 30 anos de Constituição Democrática, o Brasil vê ressurgir o autoritarismo em todos os planos políticos e sociais mas, em especial, no âmbito dos direitos humanos e do direito ambiental.

10.  O assassinato do líder ambientalista Chico Mendes, em 22 de dezembro de 1988, com tiros de escopeta no peito guarda estreita relação com o assassinato no dia 14 de março de 2018, da líder política negra e feminista Marielle Franco. A diferença é que a execução de Chico Mendes ocorreu numa região distante dos grandes centros urbanos, no Estado do Acre, ao passo que a vereadora Marielle recebeu quatro tiros na cabeça em plena região central da cidade do Rio de Janeiro.

11.  No ano de 2016, o Brasil recebeu o título de país que maior número de lideranças ambientalistas assassinou em todo o Planeta Terra, o equivalente a 25% do total de vítimas no mundo segundo a ONG Global Witness. Por trás desses crimes estão, de acordo com relatório de referida organização, empresas mineradoras, madeireiras, hidroelétricas e agrícolas que, por óbvio, mais do que descumprirem o princípio do art. 170, inciso VI, da Constituição Federal, devem ser consideradas verdadeiras organizações criminosas.

12.  Somando-se aos crimes contra ambientalistas também os feminicídios e as agressões físicas e psicológicas contra as mulheres, o extermínio de povos indígenas e de afrodescendentes, a intolerância em razão de gênero e orientação sexual, o flagrante desrespeito ao devido processo legal, ao estado democrático de direito e os incontáveis crimes perpetrados por agentes do Estado de todos os poderes, com inequívoco abuso de autoridade, o quadro político e jurídico que temos neste momento é de ameaça de retorno ao obscurantismo anterior ao advento do próprio Direito Ambiental.

13.  Por tais motivos, os professores e estudantes de Direito Ambiental, presentes a este Congresso, cônscios da atualidade dos valores que nortearam a construção do constitucionalismo ambiental brasileiro, latino-americano e ibérico, afirma:

a.       A relevância e a legitimidade do Direito Ambiental decorrem de sua perspectiva de defesa da vida e da dignidade. Não merece receber o nome de Direito Ambiental o mero conjunto de leis que, em última análise, destina-se a exonerar de responsabilidade civil, penal e administrativa aquele que contribui para a destruição da biodiversidade, para as mudanças climáticas, para o genocídio dos povos indígenas, para a desigualdade social, política e econômica em razão de gênero ou orientação sexual, raça ou etnia, condição física ou idade, bem como para a exploração de animais com crueldade;

b.      Nos exatos termos dos pleitos da Organização das Nações Unidas e da Anistia Internacional, é absolutamente inadiável a identificação dos responsáveis pelo assassinato de Marielle Franco. Exorta-se o Governo Brasileiro a respeitar as recomendações e decisões emanadas dos órgãos integrantes da ONU.

c.       Impõe-se a todos os operadores do Direito investidos de parcela de poder estatal que atuem com rapidez e firmeza no sentido de, igualmente, investigar e responsabilizar todos os executores e mandantes dos crimes perpetrados contra lideranças ambientais e povos indígenas em todo o país, assim como tomar todas as medidas preventivas cabíveis para fazerem cessar imediatamente estes crimes;

d.      Os crimes perpetrados por pessoas jurídicas e corporações em geral ou cometidos em seu benefício devem ser objeto, sempre, de rigorosa apuração pelo Ministério Público, com diligente apreciação pelo Poder Judiciário;

e.       A Lei 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, padece de gravíssimos vícios de inconstitucionalidade, em especial no que diz respeito aos entraves que impõe à rigorosa aplicação da legislação ambiental e administrativa pelos Advogados Públicos, pela Administração Pública e pela Magistratura;

f.       A flexibilização das normas procedimentais relativas ao licenciamento de agrotóxicos e pesticidas constitui atentado gravíssimo aos direitos humanos da população brasileira, cabendo a responsabilização política e criminal das autoridades estatais que, por nexo de causalidade decorrente de sua atuação legislativa, executiva ou judiciária, contribuírem para eventuais e previsíveis ocorrências de danos à saúde humana e à biodiversidade.

Balneário Camboriú, 15 de setembro de 2018

segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Relatório da Global Witness -

A Global Witness, documentou o assassinato de 200 defensores da terra e do meio ambiente em 2016. 
A Global Witness investiga e faz campanhas para mudar o sistema, expondo as redes econômicas por trás de conflitos, corrupção e destruição ambiental. O Brasil é o país que mais assassinou lideranças ambientais no planeta.
A APRODAB, ao reconhecer estes dados como a mais grave demonstração da crise civilizatória na história de nosso país, conclama todos os professores e estudantes de Direito Ambiental e de Direitos Humanos a unirem esforços no sentido de promover a imediata reversão desse quadro e  disponibiliza referido relatório, dedicado à memória dessas vítimas e a todos aqueles que defendem os direitos à terra e a proteção do meio ambiente. Clique aqui para acessar o documento