quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

ECOLEX

O Centro de Legislação Ambiental da UINC está buscando o seu apoio: como gerenciadores da ECOLEX, que é um sistema de informações em legislação ambiental / direito ambiental com base na internet, estamos buscando formas de tornar pública essa valiosa ferramenta de informação.
No que consiste a ECOLEX?
A Ecolex combina informações sobre legislação ambiental armazenadas por três organizações parceiras: FAO, UICN e UNEP. O conjunto de dados da Ecolex é impressionante; ele contém bibliografia e informação analítica assim como links para textos completos para mais de 1.100 acordos multilaterais e bilaterais, 62.000 textos de legislação nacional; 420 decisões judiciais; e 28.000 títulos de obras em direito e política ambiental.
A busca na Ecolex é simples. O portal oferece uma ferramenta do tipo “user-friendly Google”, por meio da qual o usuário pode encontrar a informação em todas as bases de dados selecionadas. Para os usuários mais avançados, a Ecolex inclui formas de pesquisa para cada base de dados.
A Ecolex cobre todos os aspectos da conservação do meio ambiente e dos recursos naturais, incluindo temas como águas doces e oceânicas, ar e atmosfera, solo e uso da terra, espécies e ecossistemas, pesca, florestas, substâncias perigosas e desperdício, assim como alimentos e agricultura.
Todas as informações foram analisadas e indexadas de forma padronizada, e descrições como nome do país, território, região e palavras-chave foram harmonizadas.
O acesso global gratuito e a interface trilingue da Ecolex atrai usuários de países de língua inglesa, francesa e espanhola, e especialmente aqueles dos países em desenvolvimento em dos países com economias em transição.
Por favor, visite a Ecolex no endereço: www.ecolex.org.
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Comunicação enviada pela Prof. Márcia Dieguez Leuzinger

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Novas regras para concessão de licenciamento ambiental

Por: Guilherme José Purvin de Figueiredo (Professor de Direito Ambiental dos Cursos de Graduação da Universidade São Francisco e de Pós-Graduação da PUC-SP, PUC-Rio e Unianchieta. Doutor em Direito pela USP. Coordenador Internacional da Aprodab).

O Governo Federal pretende mudar regra para concessão de licenciamento ambiental através da edição de diversos decretos visando a redução de custos e a aceleração de obras em portos, rodovias, hidrovias, linhas de transmissão e plataformas de petróleo.
O objetivo é reduzir custos, acelerar a concessão de licenças, flexibilizar normas e proporcionar maior segurança jurídica para os empreendedores.
Ocorre que as normas sobre licenciamento ambiental estão consubstanciadas em Resoluções do Conama. É lícito ao Poder Executivo Federal disciplinar a matéria por decreto presidencial, esvaziando as atribuições do Conama?
A pretensão de se regulamentar por decreto o que hoje é disciplinado por resolução constitui uma antidemocrática centralização da Política Nacional do Meio Ambiente e reveste-se de flagrante ilegalidade. E isto porque o art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.938/81 dispõe que compete ao Conama “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. E seu inciso VII, de modo mais abrangente, atribui ao colegiado“estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos”.
A alegação de que algumas instituições demoram para apreciar licenciamentos aponta, ademais, para o risco de criação de “licenciamentos por decurso de prazo”, a exemplo dos decretos-lei da Ditadura Militar – em flagrante ofensa ao princípio da precaução!
Enquanto o planeta ainda se recupera do trauma com o recente acidente em plataforma petrolífera da British Petroleum, no Brasil caminha-se em sentido oposto, com a idéia de se conceder licenças únicas, em blocos, para a exploração de petróleo em alto mar.
Também tenciona-se derrubar a Resolução Conama n. 1/86, que exige estudo de impacto ambiental e licenciamento prévio para duplicações de rodovias. Uma “licença corretiva” (sic), simples e rápida de se obter, abriria espaço para duplicação de pequenas vias de mão única, olvidando-se os deletérios efeitos de borda em estradas maiores.
Busca-se também reduzir a discricionariedade administrativa dos órgãos ambientais, que passarão a ter que lidar com regras padronizadas para a concessão de licenciamento, olvidando-se a variedade de nuances socioambientais no país.
Não são resoluções do Conama que obstam juridicamente o crescimento não sustentável. O que está em discussão é a observância da Constituição Federal – e, neste caso, não há que se questionar se decretos presidenciais têm o condão de revogar o art. 225 da Carta da República. Ou há?