segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Relatório da Global Witness -

A Global Witness, documentou o assassinato de 200 defensores da terra e do meio ambiente em 2016. 
A Global Witness investiga e faz campanhas para mudar o sistema, expondo as redes econômicas por trás de conflitos, corrupção e destruição ambiental. O Brasil é o país que mais assassinou lideranças ambientais no planeta.
A APRODAB, ao reconhecer estes dados como a mais grave demonstração da crise civilizatória na história de nosso país, conclama todos os professores e estudantes de Direito Ambiental e de Direitos Humanos a unirem esforços no sentido de promover a imediata reversão desse quadro e  disponibiliza referido relatório, dedicado à memória dessas vítimas e a todos aqueles que defendem os direitos à terra e a proteção do meio ambiente. Clique aqui para acessar o documento

terça-feira, 31 de julho de 2018

OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Autor: Rodrigo Jorge Moraes [1]



INTRODUÇÃO

Por ocasião do III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas realizado em 2012 na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tivemos a oportunidade de registrar desde aquela época, perante os representantes de todos os 34 Tribunais [2] existentes no Brasil a importância do controle externo dos Poderes constituídos através da destacada função fiscalizadora que possuem e, em última análise, certificadora da atividade administrativa, dentre as quais se é possível enquadrar questões relacionadas a tutela do meio ambiente.

Assim, como se verá adiante, é exatamente sob essa premissa que está absolutamente inserida a relação entre os Tribunais de Contas e a questão ambiental, cuja indispensável atuação encontra fundamento na conjugação dos artigos 225, 37, 70 e 71, todos eles da Constituição Federal de 1988, os quais, respectivamente, determina o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, estabelece os princípios da administração pública dentre os quais se destaca o Princípio da Eficiência, e por último, estabelece a competência constitucional do controle externo e independente da Administração.



1. OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Ordinariamente os Tribunais de Contas são reconhecidos apenas como instituições de controle externo e fiscalizadores da utilização dos recursos públicos.

Notadamente fiscalizam e certificam se o dinheiro público está sendo bem ou mal utilizado. No exercido desta sua mais conhecida função, fiscalizam não somente os gastos dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, mas também da Administração Pública Indireta, ou ainda de partidos políticos, cidadãos ou organizações que utilizam dinheiro público, aconselhando-os e ofertando recomendações técnicas sobre a melhor e mais eficiente forma de utilização dos recursos públicos.[3]

Mas não é só. A partir deste poder fiscalizatório e punitivo, os Tribunais de Contas podem e devem exercer papel fundamental na tutela do meio ambiente a partir da leitura do ordenamento jurídico nacional realizada com as lentes da Constituição Federal, do modelo constitucional estabelecido para a República Federativa do Brasil.

É bem verdade que as Cortes de Contas não possuem competência para a criação de políticas públicas ambientais, exceto aquelas internas, a exemplo de programas de uso de materiais sustentáveis, programas de coleta e separação de resíduos ou de reciclagem, nem tampouco fazem parte do SISNAMA.[4]

Contudo, podem sim ofertar contribuição inigualável à sociedade nesta temática específica, fundamentalmente pela fiscalização de contas e de programas da própria Administração Pública através das Auditorias que realizam, bem como quando atuam focadas na verificação de processos licitatórios.



2. AUDITORIAS AMBIENTAIS E OS TRIBUNAIS DE CONTAS

Neste compasso, as Auditorias Ambientais tem por escopo a fiscalização dos procedimentos de licenciamento ambiental das obras ou atividades públicas; a verificação se estão sendo ou não adotadas e/ou privilegiadas as “licitações verdes”; a fiscalização de obras de saneamento; gerenciamento de resíduos; controle da aquisição e da origem de bens e produtos florestais, minerais; entre outros, devendo, ao final, condenar a ineficiência ou os desvios da atividade da Administração, ofertando recomendações, bem como aplicando multas e demais sanções nos termos da legislação vigente.

Exemplo do poder que possuem os Tribunais de Contas de influenciar a adoção de boas práticas ambientais, bem como a de fiscalizar a regularidade e observação das normas ambientais foi retratado no Acordão do TCU nº 2.174/2014[5] que, após a constatação de irregularidades ambientais em projeto de assentamento ligado ao INCRA, determinou a inabilitação do responsável para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança na administração federal, além da aplicação de elevada multa.

No referido Acórdão, o TCU deixou expresso que a adoção por parte da Administração de medidas prejudiciais ao meio ambiente são suficientes para a aplicação das sanções previstas na lei em face dos responsáveis e, destaque-se o mais importante, a suspensão do ato praticado em desfavor do meio ambiente.

Senão bastasse a aplicação de penalidades, um papel importante já ressaltado dos Tribunais de Contas é o da fiscalização e recomendação para a Administração Pública quanto a adoção e execução de medidas que tenham o objetivo de salvaguardar o meio ambiente. Vejamos:

“Enunciado - No caso de implantação de usinas hidrelétricas, é recomendável que o Poder Público realize avaliação integrada das bacias em que serão implantadas as usinas, com vistas a estimar de forma mais ampla os efeitos dos empreendimentos planejados, de modo a reduzir riscos de subavaliação dos impactos ambientais e superavaliação dos custos dos programas ambientais.”. (Acórdão – nº 3.005/2011, Plenário, TCU, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. 16/11/2011).

Ademais, como prova do quanto inicialmente exposto, embora os Tribunais de Contas não possam realizar Políticas Públicas ambientais, podem e devem realizar políticas internas voltadas para a racionalidade e uso sustentável do meio ambiente pela própria Administração, tornando-se, em última análise, exemplo de conduta para a sociedade, bem como estabelecendo novos padrões de consumo de materiais e serviços sustentáveis.

Neste sentido é que, por ocasião dos autos de Auditoria Operacional de avaliação das ações adotadas pela Administração Pública Federal no que diz respeito ao uso racional e sustentável de recursos naturais no âmbito do Poder Público, em recente Acórdão o TCU exigiu: a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos pelos órgãos da Administração Federal; a institucionalização de planos de incentivos à implantação e ações de promoção de sustentabilidade; o planejamento e a execução de ações para a ampla e eficiente divulgação de boas práticas de sustentabilidade no âmbito de toda a Administração Pública Federal; a promoção de ações de capacitação sobre a governança da sustentabilidade; entre outras.[6]

Portanto, não resta qualquer dúvida sobre o importante papel que os Tribunais de Contas podem e devem desempenhar em relação a temática ambiental, na exata medida em que podem direcionar o modo de agir interna corporis de toda a Administração Pública em pleno exercício do comando constitucional de defender e de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.[7]



3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, LICITAÇÃO VERDE, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E OS TRIBUNAIS DE CONTAS

Em breves considerações, no que diz respeito aos procedimentos de licenciamento ambiental devem os Tribunais de Contas através das Auditorias Ambientais direcionarem seus maiores esforços sobre as licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes para a própria administração e demais envolvidos, na medida em que são elas que, se observadas as condicionantes, dão o sinal verde para o desenvolvimento e operação da atividade ou obras potencialmente causadoras de significativo impacto ao meio ambiente.

Por sua vez, em relação à fiscalização ou recomendação para a implementação de “licitações verdes” sob o escopo e fundamento de tutela ao meio ambiente, é importante que os Tribunais de Contas atuem fortemente no que diz respeito a privilegiar à contratação e aquisição de bens e serviços ecologicamente corretos e ambientalmente sustentáveis, mostrando ao mercado uma nova realidade de consumo e de atuação.

Isto porque, o poder de compra e contratação do Poder Público nacional é maior do que o Produto Interno Bruto de muitos países da América Latina ou de outras partes do mundo.

Assim, devem as Cortes de Contas, notadamente com fundamento nas regras específicas da lei n. 8.666/93, fazer valer o tratamento diferenciado e as prioridades a serem adotadas nos certames que privilegiam os bens e serviços que causem menor impacto negativo ao meio ambiente na “promoção do desenvolvimento nacional sustentável” (art.3°).

Ainda no que diz respeito as licitações, as Cortes de Contas têm o poder-dever de fiscalizar a regularidade de certames auferindo se os mesmos não estão a comprometer o meio ambiente.[8]  

Outrossim, devem também fazer valer as determinações, por exemplo, da Lei n. 12.187/89 que instituiu a Política Nacional de Mudanças Climáticas, da Lei n. 12.305/10 que criou a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, bem como a Lei n. 12.462/11[9] que estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, todas elas, de uma forma ou outra, apresentam comandos no sentido de se priorizar nos certames as aquisições e contratações de bens, serviços e obras compatíveis com os melhores padrões conhecidos de consumo sustentável.  

Neste contexto faz-se importante tecer algumas considerações especialmente sobre o RDC, criado em agosto de 2011 com a edição da Lei nº 12.462 que, inicialmente estava direcionado para obras e serviços de engenharia para a Copa da Confederações FIFA 2013, para a Copa do Mundo de 2014, e das Olimpíadas de 2016, restou bastante ampliado.

Isto porque sobrevieram posteriormente inúmeras alterações desta lei para fazer incluir no RDC obras e serviços de engenharia relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; ao SUS; à mobilidade urbana; a ampliação e reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativos; das ações no âmbito da segurança pública e entidades dedicadas à ciência, à tecnologia e à inovação.[10]

No entanto, conhecedor dos grandes impactos negativos que estas obras e serviços de engenharia poderiam causar ao meio ambiente diante da magnitude de cada uma delas, o legislador fez com que a Lei do RDC não passasse ao largo da questão ambiental.

Isto porque, em diversos artigos a Lei do RDC estabeleceu critérios e requisitos direcionados a salvaguarda do meio ambiente.

Logo no início da lei há determinação para que o Projeto Básico assegure a viabilidade técnica e o tratamento adequado do impacto ambiental do empreendimento.[11]

Determina ainda que nas licitações e contratos previstos para tal Regime Diferenciado de Contratação - RDC sejam observadas vantagens para a Administração dentre as quais as de natureza ambiental,[12] bem como devem respeitar a disposição final e adequada dos resíduos sólidos gerados pela obra contratada e a mitigação por condicionantes e compensação ambiental que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.[13]

Também prevê, sem que isso seja considerado como fator de discriminação ilegal na aquisição de bens pela administração através de licitação, a solicitação da certificação da qualidade ambiental do produto ou do seu processo de fabricação.[14]    

Outra novidade que a Lei do RDC trouxe foi a  possibilidade de se estabelecer remuneração variável nas contratações das obras e serviços, inclusive de engenharia, vinculada, entre outros requisitos, a critérios de sustentabilidade.[15]

Enfim, pelo exposto, encontra-se absolutamente incorporada a questão ambiental no agir dos Tribunais de Contas, bem como o requisito essencial de observação da boa qualidade ambiental, de respeito as regras de salvaguarda do meio ambiente em toda parte do ordenamento jurídico nacional, especialmente no âmbito da Administração Pública, frente ao grande potencial impactante de seu agir, além do fato inquestionável de servir de exemplo paradigmático à toda sociedade. 

Para tanto, é fundamental o exercício da fiscalização executado pelos Tribunais de Contas brasileiros em todas as suas instâncias de competência.



CONCLUSÃO

Por fim, diante de todo o exposto, é de se concluir que já não existe mais qualquer margem para dúvidas quanto ao importante papel a ser desenvolvido pelos Tribunais de Contas no que diz respeito a tutela do meio ambiente no desenvolvimento de suas atividades típicas ou atípicas.

Assim, não foi por outro motivo que, igualmente como ocorreu por ocasião do I Simpósio Internacional de Gestão Ambiental e Controle de Contas realizado no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas encerrado com a redação da importante e histórica “Carta da Amazônia”,[16] onde restou firmada a ideia e o compromisso de cumprimento constitucional por parte dos Tribunais de Contas em relação à proteção ao meio ambiente, por decisão Plenária do III Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil (MS), considerando o tema “Um debate pela efetividade do Controle Externo do Brasil” foi redigida a “Carta de Campo Grande”, na qual, entre outros compromissos assumidos por todas as Cortes de Contas do Brasil, restou expressamente consignado a decisão de “Estimular a realização de auditorias operacionais com ênfase em matrizes ambientais, conforme compromisso assumido pelos Tribunais de Contas na Carta da Amazônia em 2010;” e “Priorizar o uso de licitações verdes em suas aquisições e contratações, bem como estimular a sua adoção pelos jurisdicionados, com posterior fiscalização com vistas à promoção e ao desenvolvimento nacional sustentável;”.

Portanto, juntamente com o compromisso de promover constante capacitação dos seus membros, do desenvolvimento de atividades de inteligência, da efetividade do controle externo e das prerrogativas indispensáveis para a consolidação de instrumentos de combate a improbidade administrativa está absolutamente consolidado entre os Tribunais de Contas do Brasil o dever constitucional de salvaguardar o meio ambiente nos termos discutidos e aqui propostos.



BIBLIOGRAFIA



BLIACHERIS. Marcos Weiss, FEREIRA. Maria Augusta Soares de Oliveira (Coord.), Sustentabilidade na administração pública – valores e práticas de gestão socioambiental. Auditoria ambiental – O Tribunal de Contas da União e a fiscalização da gestão ambiental federal. BELO Horizonte : Editora Fórum, 2012.



GOMES. Fernando Cleber de Araújo, O Tribunal de Contas e a defesa do Patrimônio Ambiental. Belo Horizonte : Editora Fórum, 2008.



MENDONÇA. Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de, Tribunal de Contas e Patrimônio Ambiental. Belo Horizonte : Editora Fórum, 2011.



SALLES. Rodrigo, Auditoria Ambiental – Aspectos Jurídicos. São Paulo : LTr, 2001.





[1] Advogado. Mestre e Doutorando pela PUC-SP. Professor de Direito Ambiental do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental da PUC/SP – COGEAE. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental e Processual Ambiental do IDP-SP. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB.
[2] No Brasil são 27 Tribunais de Contas Estaduais, 2 Tribunais de Contas Municipais (SP e RJ), 4 Tribunais de Contas dos Municípios (BA, CE, GO e PA), e o Tribunal de Contas da União.
[3] É legal entidade ou órgão público federal realizarem despesas de competência municipal ou estadual a fim de dar cumprimento a Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com vistas a mitigar ou compensar danos causados à ordem urbanística ou ao meio ambiente em decorrência de obra pública do interesse precípuo da União, desde que haja previsão orçamentária e esteja demonstrada, mediante estudos técnicos aprovados pelos órgãos competentes, a necessidade dessa mitigação ou compensação”. (Acórdão nº 2.928/2014 – Plenário, TCU, Rel. Min. Aroldo Cedraz, j. 29/10/2014).
[4] Sistema Nacional do Meio Ambiente do Brasil – SIANAMA, criado pela Lei nº 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto nº 99.274/90.
[5] Enunciado - A adoção de medidas prejudiciais à preservação do meio “ambiente, contrárias a laudos técnicos especializados, reveste-se de gravidade capaz de imputar sanções à conduta do gestor, como multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal.
(...)
17. Não se vislumbra, portanto, qualquer atenuante à conduta, no mínimo irresponsável, do Superintendente Regional do Incra no Estado do Paraná, no tocante ao aspecto analisado, de modo que o menoscabo para com o prejuízo ambiental advindo de sua conduta justifica, em sua plenitude, a proposição de multa formulada pela unidade técnica, com a qual me ponho inteiramente de acordo, sem prejuízo de, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.443/1992, pugnar também pela inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração federal, ante a gravidade da irregularidade.
Acórdão:
9.1. com fundamento nos arts. 237, V, e 246 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Senhor [gestor], Superintendente Regional do Incra no Estado do Paraná, para aplicar- lhe a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 [...];
9.5. com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU, decretar a inabilitação do Sr. [gestor] o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal, pelo período de 6 (seis) anos, informando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a referida medida para a adoção das providências pertinentes ao cumprimento da aludida inabilitação;
9.6. conceder medida cautelar, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, de sorte a suspender a autorização dada pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná ou mesmo a prática de qualquer ato que resulte no corte da vegetação nativa, na área denominada Corredor da Biodiversidade, em decorrência do plano de manejo que precedeu a criação dos 107 (cento e sete) lotes de assentamento de que tratam estes autos. (Rel. Min. André de Carvalho, j. 20/08/2014).
[6] “Acórdão:
9.2.7. exigir, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, que os órgãos e as entidades da administração federal elaborem os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, visando à correta destinação dos resíduos gerados pelo funcionamento da máquina administrativa federal, de modo a atender os arts. 20 e 21 da Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
9.3. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, a Cisap apresente a devida proposta de plano de trabalho à SEGES/MPDG, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do término do prazo fixado pelo item 9.1.1 deste Acórdão, para efetivamente exercer as suas competências que, até o presente momento, não foram devidamente atendidas, em consonância com o art. 11 do Decreto nº 7.746, de 2012, e no art. 3º do seu regimento interno (instituído pela Portaria SLTI/MP nº 41/2012) , atentando especialmente para a ações relacionadas com:
9.3.1. a institucionalização de planos de incentivos à implantação de ações de promoção da sustentabilidade perenes e atrativos;
9.3.2. o planejamento e a execução de ações para a ampla e eficiente divulgação de boas práticas na área temática de governança da sustentabilidade no âmbito de toda a APF; e
9.3.3. a promoção de ações de capacitação sobre a área temática de governança da sustentabilidade, alcançando principalmente os órgãos e entidades da APF mais representativos em termos de gastos e consumos de insumos, com vistas a disseminar os conhecimentos necessários à implementação das diversas ações de promoção da sustentabilidade;
9.6. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, a Secretaria de Mudança do Clima e Florestas do MMA (SMCQ/MMA) promova, no prazo de 180 dias contados da notificação deste Acórdão, a necessária aplicação do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, com o intuito de:
9.6.1. ampliar as ações de capacitação dos gestores relacionadas com a certificação de prédios públicos e com a proposição de incentivos a serem oferecidos para a obtenção da certificação, de modo a obter maior aderência dos órgãos e entidades da administração pública à IN SLTI/MP nº 2, de 2014, além de gerar incentivos em decorrência da economia de recursos no consumo de água, energia e papel, entre outros insumos;
9.9.1. fomente, em conjunto com a Secretaria Geral de Administração do TCU, a possível implementação de comunidade federal de governança da sustentabilidade com o intuito de incentivar o emprego das boas práticas de sustentabilidade no âmbito da administração pública federal (APF);”. (Acórdão nº 1.056/2017 – TCU – Plenário, Rel. Min. André Luis de Carvalho, publ. 24/05/2017).
[7] Artigo 225 da CF/1988
[8]Licitação. Habilitação técnica. Licença ambiental. Enunciado: A exigência de regularidade ambiental como critério de qualificação técnica é legal, desde que não represente discriminação injustificada entre os licitantes, uma vez que objetiva garantir o cumprimento da obrigação contratual e é essencial para que o objeto da licitação seja executado sem o comprometimento do meio ambiente”.  (Acórdão 6.047/2015, Segunda Câmara, TCU, Rel. Min. Raimundo Carreiro).
[9] Afasta o Regime Geral das Licitações da Lei nº 8.666/93.
[10] Artigo 1º da Lei nº 12.462/2011
[11] Inciso IV, “b”, do artigo 2º da Lei nº 12.462/2011
[12] Inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.462/2011
[13] § 1º, incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.462/2011
[14] Inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.462/2011
[15] Artigo 10º da Lei nº 12.462/2011

quarta-feira, 18 de julho de 2018

Cineclube José Eduardo Ramos Rodrigues debaterá filme de Silvio Tendler – Inscrições abertas

No dia 10 de agosto de 2018, a partir das 16 horas, o Cineclube José Eduardo Ramos Rodrigues promoverá a exibição do filme Privatizações: A Distopia do Capital, documentário dirigido por Silvio Tendler (2004). A exibição será precedida de breve exposição sobre a produção cinematográfica do importante diretor de cinema brasileiro e sobre o filme, a cargo da Professora Isabella Franco Guerra, da PUC-Rio (associada da APRODAB).


Após a exibição, serão realizados debates, com a participação dos seguintes juristas: Ângela Haonat – Professora de Direito – UFTO – Associada da APRODAB; Celso Augusto Coccaro Filho – Procurador do Município de São Paulo – Associado do IBAP; Fermino Magnani Filho – Desembargador do TJSP; Marcos Ribeiro de Barros – Procurador do Estado/SP – Associado do IBAP; Patrícia Bianchi – Professora de Direito Ambiental – UNISAL – Associada da APRODAB; Rafael Tocantins Maltez – Juiz de Direito/SP – Associado da APRODAB; Rogério Emílio de Andrade – Advogado/SP e Professor de Direito – Associado da APRODAB e do IBAP.

As inscrições são gratuitas para os associados do IBAP e da APRODAB e poderão ser feitas por telefone (11-3104-2819), email (secretaria.ibap@gmail.com) ou pessoalmente até uma hora antes do início da apresentação. – Lotação limitada a 12 participantes. – Não será permitido o ingresso após as 16 horas. – Serão conferidos certificados de participação (carga horária = 4 horas).

segunda-feira, 25 de junho de 2018

APRODAB e IBAP realizam roda de conversa sobre Conhecimento Tradicional, Propriedade e Direito Ambiental


Na tarde do dia 22 de junho, logo após a inauguração do Cineclube José Eduardo Ramos Rodrigues, estiveram presentes na sede da APRODAB os profs. Fernando Fernandes (UNISANTOS), Sidney Guerra (UFRJ), Sandra Cureau (MPF), Ricardo Antônio Lucas Camargo (Presidente do IBAP / UFRGS), Lindamir Monteiro da Silva (Diretora do IBAP), José Nuzzi Neto (Presidente eleito do IBAP para a próxima gestão), Júlio Cesar Suzuki (Geografia-USP), Érika Bechara (Diretora da APRODAB / PUC-SP), Márcia Carneiro Leão (Mackenzie Campinas) e Guilherme José Purvin de Figueiredo (Coordenador Geral da APRODAB), para uma roda de conversa sobre o tema “Conhecimento Tradicional, Cultura e Propriedade Intelectual”.
Os trabalhos foram abertos e conduzidos pelo prof. Guilherme Purvin, que expôs aos participantes dois casos polêmicos – o da patente do nome “cupuaçu” por uma empresa japonesa – e o recente caso trazido à baila pela prof. Norma Sueli Padilha, sobre a patente das propriedades fitoterápicas do jambú. Expôs ainda a forma como uma associada do IBAP, Dra. Adriana Ruiz Vicentim, procedeu para promover a defesa dos interesses do Brasil no plano internacional, à época em que ainda não era procuradora do Estado de São Paulo, exercendo advocacia pro bono num famoso escritório paulista. Em seguida, propôs que os debates se iniciassem com uma exposição sobre os pontos mais polêmicos sob a perspectiva do Direito Internacional (TRIPS, CDB, OMC, PNUMA, OIT). Nessa primeira rodada, foi concedida a palavra aos professores Márcia Carneiro Leão, Sidney Guerra, Sandra Cureau e Fernando Fernandes.
Na segunda etapa dos debates, os participantes passaram a tratar de questões relacionadas a titularidade de direitos patrimoniais sobre conhecimentos ancestrais. A quem cabem tais direitos: Às comunidades locais, aos quilombolas ou às tribos indígenas? Às pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios), como expressão política dos direitos de toda comunidade? A associações criadas para esse fim? Ademais, como identificar eventual lesão do direito ao conhecimento tradicional associado e por que vias diplomáticas, processuais ou administrativas devemos trilhar.
Participaram dessa segunda parte, além dos acima mencionados professores, também os profs. Ricardo A. L. Camargo, Júlio César Suzuki e Lindamir Monteiro da Silva. O Prof. Ricardo Camargo revisou questões relacionadas à legislação brasileira e à jurisprudência sobre o tema. Em sua intervenção, o Prof. Suzuki, professor de Geografia da USP e do PROLAM-USP, trouxe um importante viés interdisciplinar ao debate, tratando do cultivo de variedades genéticas de plantas e da legislação sobre cultivares, assim como da questão relativa à ocupação de unidades de conservação por populações tradicionais. A Dra. Lindamir Monteiro da Silva, por sua vez, esclareceu o posicionamento jurídico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo acerca do tema e da necessidade de regularização fundiária e eventual mudança de regime jurídico das unidades de proteção integral ocupadas por tais populações.
Ao final, foram propostas três iniciativas:
a) Aprofundamento dos estudos sobre os aspectos jurídicos do tema, que poderá ser levado para as faculdades onde os associados lecionam (proposta do Prof. Sidney Guerra);
b) Elaboração de um sumário para eventual edição de volume especial da Revista de Direitos Difusos (proposta dos Profs. Fernando Fernandes e Sandra Cureau);
c) Estruturação de um Laboratório de Advocacia Ambiental na sede da APRODAB, tendo como primeira proposta a defesa em regime de advocacia pro bono de comunidades que estejam sendo lesadas patrimonialmente com uso de conhecimento tradicional por empresas particulares (proposta do prof. Guilherme Purvin) e, também, das populações caiçaras pela APRODAB (proposta do prof. Suzuki).
Ao final do evento, os participantes receberam exemplares da obra "Propriedade Intelectual Biotecnologia e Biodiversidade", de Vladimir Garcia Magalhães - clássico jurídico sobre o tema, oferecido pela Academia Latino Americana de Direito Ambiental - ALADA/IBAP.
 
Sandra Cureau, Fernando Fernandes, Guilherme Purvin e Sidney Guerra

Lindamir Monteiro da Silva, Júlio César Suzuki e Sandra Cureau

Guilherme Purvin, Sidney Guerra e Márcia Carneiro Leão

Ricardo Antonio Lucas Camargo e Lindamir Monteiro da Silva

quarta-feira, 23 de maio de 2018

Justiça Ambiental e Combate ao Racismo na área da Segurança Pública

Nota de congratulações pela publicação da Lei Municipal n. 6.357/2018, do Município do Rio de Janeiro

A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, a Associação dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA, a Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil - ASLE-Brasil e o Instituto O Direito por um Planeta Verde, por seus dirigentes e pelos diretores e associados que subscrevem este ofício, vem pelo presente cumprimentar os nobres membros da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e o Sr. Prefeito Municipal pela aprovação e publicação da Lei Municipal n. 6.357/2018, que inclui no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010 o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.
Trata-se de importante iniciativa legislativa, que se reveste de forte conteúdo simbólico, na medida em que o racismo constitui uma das mais perversas modalidades de perpetuação da injustiça ambiental no Brasil.
Para que a data não venha a constituir tão somente mais uma referência no calendário oficial da cidade, sugerimos ainda que todo ano, no dia 20 de junho, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, em conjunto com instituições universitárias, associações comunitárias e entidades voltadas ao combate ao racismo e à promoção dos direitos humanos, promova debates sobre combate à criminalidade, formação dos Agentes Públicos em Direitos Humanos, proteção da vida e da saúde humanas no meio ambiente carcerário, isonomia racial no âmbito da Segurança Pública e questões correlatas.

São Paulo / Rio de Janeiro, 23 de maio de 2018


Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil - APRODAB
Guilherme José Purvin de Figueiredo – Coordenador Geral

Associação dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente - ABRAMPA
Luís Fernando Cabral Barreto Junior – Presidente

Instituto O Direito por um Planeta Verde

Ana Maria de Oliveira Nusdeo - Presidente

Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil - ASLE/Brasil
Zélia Monteiro Bora - Presidente


  1. Álvaro Luiz Valery Mirra (Juiz de Direito – SP)
  2. Ana Maria Jara Botton Faria (Professora de Direito – PR)
  3. André Geraldes (Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP)
  4. Antonio Augusto Souza Dias (Professor de Direito – Fac. Rondônia)
  5. Carina Montenegro (Professora de Direito Ambiental – RJ)
  6. Daniel Gaio (Professor de Direito - UFMG)
  7. Eldis Camargo (Procuradora da Agência Nacional de Águas – DF)
  8. Elida Lúcia Sá Séguin (Professora Aposentada da Univ. Fed. Rio de Janeiro)
  9. Elisabeth de Almeida Meirelles (Professora de Direito da USP)
  10. Eraldo José Brandão (Professor da Universidade Estácio de Sá)
  11. Fernanda Menna Pinto Peres (Juíza de Direito -SP)
  12. Fernando de Azevedo Alves Brito (Prof. Inst. Fed. Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia)
  13. Fernando Cavalcanti Walcacer (Professor de Direito da PUC-Rio)
  14. Flávia Marchezini (Professora de Direito - ES)
  15. Francelise Pantoja Diehl (Professora de Direito da UNIVALI)
  16. Francisco Ubiracy Craveiro de Araujo (Professor de Direito da ESA-OAB/DF)
  17. Giovanna Paola Primor Ribas (Professora de Direito Ambiental - PR)
  18. Guilherme José Purvin de Figueiredo (Professor do COGEAE-PUC-SP)
  19. Ibraim J. M. Rocha (Procurador do Estado – PA)
  20. Inês Virgínia Prado Soares (Desembargadora do TRF-3)
  21. Isabella Franco Guerra (Professora de Direito da PUC-RIO)
  22. Jalusa Prestes Abaide (Professora de Direito da Univ. Fed. Santa Maria)
  23. João Alfredo Telles Melo (Professor de Direito da FA-7 / CE)
  24. João Paulo Miranda (Professor de Direito – Univ. Fed. Mato Grosso)
  25. José Nuzzi Neto (Procurador de Autarquia – SP)
  26. Júlio César de Sá da Rocha (Professor de Direito – Univ. Fed. Bahia)
  27. Lúcia Reisewitz (Professora de Direito da Univ. S.Judas Tadeu)
  28. Luciana Uchôa Ribeiro (Professora de Direito Ambiental - CEAP)
  29. Luciane Martins de Araujo (Professora de Direito – GO)
  30. Lucíola Maria de Aquino Cabrail (Professora de Direito da UNIFOR-CE)
  31. Magno Neves (Professor de Direito – SP)
  32. Marcelo Abelha Rodrigues (Professor de Direito da Univ. Fed. Espírito Santo)
  33. Márcia Carneiro Leão (Professora de Direito – Mackenzie Campinas)
  34. Márcia Diegues Leuzinger (Procuradora do Estado – PR)
  35. Marialice Antão de Oliveira Dias (Professora de Direito – Fac. Rondônia)
  36. Marise Costa de Souza Duarte (Procuradora do Município de Natal-RN)
  37. Maurício Duarte dos Santos (Professor de Direito – SP)
  38. Oscar Alexandre Moreira (Professor de Direito Ambiental)
  39. Patrícia Nunes Bianchi (Professora de Direito – UNISAL)
  40. Paulo Velten (Professor de Direito da Univ. Federal do Espírito Santo)
  41. Petruska Canal Freitas (Procuradora do IDAF – ES)
  42. Ricardo Antônio Lucas Camargo (Professor de Direito da UFRGS)
  43. Sandra Cureau (Procuradora da República – DF)
  44. Sheila Pitombeira (Professora de Direito da UNIFOR)
  45. Suyene Monteiro da Rocha (Professora de Direito – Univ. Federal de Tocantins)
  46. Themis Aline Calcavecchia dos Santos (Professora de Direito - RJ)
  47. Valmir Cesar Pozzetti (Professor de Direito da Univ. Estado do Amazonas)
  48. Vanêsca Buzelato Prestes (Procuradora do Município de Porto Alegre)
  49. Virginia Totti Guimarães (Professora de Direito – PUC-Rio)
  50. Zélia Monteiro Bora (Presidente da ASLE-Brasil)


quinta-feira, 10 de maio de 2018

NOTA DE REPÚDIO AO PLS 447/2012

Em defesa do desenvolvimento sustentável e da moralidade administrativa
Nota de Repúdio ao PLS 447/2012

A Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, o Instituto O Direito por um Planeta Verde, o NIMA-JUR PUC/Rio, a Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil – ASLE/Brasil e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, por seus representantes legais e pelo associados que esta subscrevem, vêm a público manifestar sua profunda preocupação com o teor do Projeto de Lei do Senado nº 447/2012, de autoria do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).
Referido PLS acrescenta um parágrafo ao art. 8º da Lei Federal n. 8.666/1993, com o seguinte teor:
§ 2º Iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.”
A proposta está eivada de um sem-número de inconstitucionalidades, a começar pelo obstáculo incontornável que colocará ao servidor público em seu dever de revisão, a qualquer tempo, de atos administrativos eivados de ilegalidade ou que venham a se mostrar contrários ao interesse público.
Nesse sentido, não podemos deixar de relacionar esta tentativa de inviabilizar tal revisão administrativa às nefastas alterações à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) introduzidas pela Lei n. 13.655/2018 que, em seus artigos 20 a 30, impôs graves restrições à atuação jurídica independente da Advocacia Pública consultiva, dentre outras excrescências vedando decisões administrativas “com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. 
O PLS agora em tramitação conjuga-se perversamente com o espírito da Lei n. 13.655/2018, ao impedir o controle de legalidade de obras em curso.
Os riscos para a biodiversidade e para a sadia qualidade de vida de toda a população brasileira, sobretudo das comunidades tradicionais e dos povos indígenas, são manifestos, tornando irreversíveis lesões ao interesse público que estejam em curso.
Diante da manifesta incompatibilidade com todos os princípios norteadores do Direito Administrativo e do Direito Ambiental, os subscritores desta nota repudiam com veemência referido PLS.

Brasília, 10 de maio de 2018

Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP e Coordenador-Geral da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB)

Ricardo Antônio Lucas Camargo (Presidente do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul)

Ana Maria Nusdeo (Presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde e Professora da Universidade de São Paulo)

Fernando Walcacer (Coordenador de Direito Ambiental do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio - NIMA-JUR)

Zélia Monteiro Bora (Presidente da Associação para o Estudo da Literatura e Meio Ambiente do Brasil - ASLE/Brasil)

Fernando Barreto Junior (Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA)


Adesões individuais de associados das entidades subscritoras desta nota:

  1. Adaylson Wagner Sousa de Vasconcelos, Doutorando em Letras pela Universidade Federal da Paraíba, Representante discente da ASLE-Brasil.
  2. Adbar da Costa Salles – Procurador do Estado/MS Aposentado
  3. Alexandre Parigot, Pesquisador Doutorado Universidade de Buenos Aires
  4. Ana Maria Jara Botton Faria, Procuradora Municipio Pinhais/PR e Professora Universitária
  5. Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Sul
  6. Ana Rita Albuquerque, Defensora Pública/RJ
  7. André Castro dos Santos, Advogado, diretor do IDPV 
  8. Anete Garcia Fiuza, Advogada
  9. Ângela Issa Haonat, Professora Universitária e Membro da APRODAB
  10. Antonio Augusto Souza Dias, Advogado, Professor da Faculdade de Rondônia.
  11. Antonio Souza Prudente, Prof.PUC-DF e Presidente da 3ª Sessão do TRF3
  12. Arício da Silva Andrade Filho, Procurador do Município de Aracaju-SE
  13. Beatriz Souza Costa, Pró-reitora de Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara.
  14. Carina Gondim Montenegro, Advogada ambiental
  15. Carla Liguori, Advogada, Docente na PUC-Campinas e Universidade Anhembi Morumbi
  16. Carlos Frederico Marés de Souza Filho, Professor Titular de Direito da PUCPR
  17. Carolina Dutra, Professora do Centro Universitário São Judas - Campus Unimonte (Santos/SP)
  18. Dan Rodrigues Levy - Prof. de Direito da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.
  19. Daniel Francisco da Silva, Advogado Autárquico/MG
  20. Daniel Gaio, Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais
  21. Daniel Otávio Ruas Amado, Advogado, Associado do IBAP (Santos/SP)
  22. Daniela Denny, Professora de Direito Ambiental e membro da APRODAB
  23. Danielle de Andrade Moreira - Professora de Direito da PUC-Rio e membro do NIMA-Jur PUC/Rio
  24. Davi Beltrão de Rossiter Corrêa, Advogado Público, membro do IBAP.
  25. Eduardo Daniel Lazarte Moron, Procurador do Estado de Roraima 
  26. Elida Seguin, Defensora pública. Professora aposentada da UFRJ
  27. Elisabeth de Almeida Meirelles, Professora de Direito - USP
  28. Eraldo José Brandão. Advogado. Professor da UNESA.
  29. Evely Vânia Libanori, Professora da Universidade Estadual de Maringá e Membro do Comitê Executivo da ASLE-Brasil.
  30. Fernanda Cavedon Capdeville, Membro da APRODAB
  31. Fernanda Menna Pinto Peres, Juíza de Direito TJSP
  32. Fernando de Azevedo Alves Brito, Professor do IFBA, Campus Vitória da Conquista
  33. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Promotor de Justiça/SP e professor do PPGD da UNISANTA
  34. Francelise Pantoja Diehl, Advogada, professora da Universidade do Vale do Itajaí
  35. Francisco Ubiracy Craveiro de Araujo, Advogado/DF e Professor de Direito Ambiental
  36. Geovana Cartaxo, Professora da Universidade Federal do Ceará
  37. Gilberto Passos de Freitas, Professor da Univ. Católica de Santos. Desembargador do TJSP Aposentado
  38. Giovanna Paola Primor Ribas, Advogada, Professora das Faculdades Secal
  39. Heloisa Montes de Oliveira, Estudante de Mestrado USP, associada ao IDPV 
  40. Hugo Regis Soares, Advogado do Município de Teodoro Sampaio SP
  41. Ibraim Rocha, Procurador do Estado do Pará
  42. Isabella Franco Guerra, Professora da PUC-Rio
  43. Ivana Alencar Peixoto Lianza da Franca, Professora Aposentada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba e Tesoureira da ASLE-Brasil.
  44. Jalusa Prestes Abaide, Professora da Universidade Federal de Santa Maria
  45. João Alfredo Telles Melo, Professor de Direito Ambiental da UNI7 (Fortaleza)
  46. João Paulo Rocha de Miranda. Professor da Universidade Federal de Mato Grosso
  47. Joana Setzer, pesquisadora e professora de direito ambiental na London School of Economics, Reino Unido
  48. Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça/SP e Professor Mackenzie/Campinas
  49. José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado/SP, Ex-Presidente da APESP
  50. José Nuzzi Neto, Procurador de Autarquia/SP
  51. Julio Cesar de Sa da Rocha Professor da Universidade Federal da Bahia
  52. Larissa Schmidt, Membro da APRODAB
  53. Lindamir Monteiro da Silva, Procuradora do Estado/SP e Diretora do IBAP
  54. Lúcia Reisewitz, Professora da Universidade São Judas Tadeu e PUC-SP-Cogeae
  55. Luciana Uchôa Ribeiro, Professora de Direito Ambiental - CEAP
  56. Luciane Martins de Araújo, Professora da PUC Goiás
  57. Luciane Moessa de Souza, Procuradora do BACEN Licenciada
  58. Luciola M de Aquino Cabral, Professora da UNIFOR
  59. Manoel Herzog, Escritor/SP
  60. Marcelo Abelha Rodrigues, Professor de Direito - UFES
  61. Marcelo Kokke, Advogado da União (MG) e Professor de D.Ambiental
  62. Márcia Brandão Carneiro Leão, Professora do Mackenzie-Campinas
  63. Marcia Dieguez Leuzinger, Procuradora do Estado/PR
  64. Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, Procuradora do Estado de São Paulo
  65. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado/SP
  66. Margareth Anne Leister, Procuradora da Fazenda Nacional e Professora do PPGD Direitos Fundamentais do UNIFIEO
  67. Marialice Antão de Oliveira Dias, Professora da FARO-Faculdade de Rondônia
  68. Marie Madeleine Hutyra P. Lima, Auditora Fiscal Tributária aposentada e Advogada/SP
  69. Mario Roberto Attanasio Junior, Associado do IBAP
  70. Marise Costa de Souza Duarte, Professora da UFRN
  71. Mauricio Duarte dos Santos, Professor universitário e advogado.
  72. Maurício Queiroz Oliveira Maceratesi, OAB/DF 37.884, Servidor Público Federal
  73. Nina Nicksue Mouro Carneiro, Advogada, Professora da EMERJ.
  74. Norma Sueli Padilha, Professora de Direito da UFMS
  75. Oscar Alexandre Teixeira Moreira, Advogado e Professor das Faculdades Doctum de Caratinga/MG.
  76. Patricia Marques Gazola, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória, Procuradora Municipal
  77. Patrícia Nunes Lima Bianchi, Professora no Centro Universitário Salesiano de São Paulo
  78. Pedro Campos Marques, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
  79. Pedro Curvello Saavedra Avzaradel, Professor da Universidade Federal Fluminense
  80. Pery Saraiva Neto, Advogado, membro da APRODAB
  81. Petruska Canal Freitas, Procuradora do IDAF-ES
  82. Renato Braz Mehanna Khamis, Advogado e Professor do Programa de Mestrado da UNISANTA
  83. Renato Tiusso Segre Ferreira, Procurador do Município de Ilha Comprida - SP
  84. Ricardo Stanziola Vieira, professor universitário e advogado ambiental
  85. Roberto Zular, Procurador do Estado/SP e Professor da FFLHC-USP
  86. Rute de Jesus da Costa Barros, Advogada/MA, membro do IBAP
  87. Sandra V. Cureau, Procuradora da República, membro da APRODAB
  88. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça/CE, Membro da APRODAB
  89. Siddharth Singh Monteiro Bora, Mestrando em Criminologia pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales, Representante discente da ASLE-Brasil.
  90. Sidney Guerra, Professor da UFRJ
  91. Sílvia Cappelli, Procuradora de Justiça Criminal MPRS, Diretora do IDPV
  92. Silvio Guido Fioravanti Jardim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul
  93. Sueli Meira Liebig, Professora da Universidade Estadual da Paraíba, Vice Presidente e Secretária da ASLE-Brasil.
  94. Suênio Stevenson Tomaz da Silva, Professor da Universidade Federal de Campina Grande e Membro do Comitê Executivo da ASLE-Brasil.
  95. Suzana Pimenta Catta Preta Federighi, Procuradora do Estado/SP e Professora da PUC/SP
  96. Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Professora da Educação Superior da Rede Faetec
  97. Valmir César Pozzetti, prof. Adjunto UFAM  -  Manaus/AM
  98. Virginia Totti Guimarães, Professora da PUC-Rio e integrante do NIMA-Jur PUC/Rio
Para aderir a esta manifestação: