quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Carta de Santos

Os professores de Direito Ambiental, integrantes da APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, reunidos na cidade de Santos/SP, nos dias 26 e 27 de novembro de 2015, por ocasião do 13º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, vimos a público apresentar a seguinte manifestação:

I – Retrocesso legislativo, interpretação sistemática da legislação florestal e importância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
I.1. É absolutamente lamentável a falta de compromisso do Poder Legislativo brasileiro em relação ao respeito dos princípios constitucionais do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, posto que têm adotado uma pauta extremamente retrógrada no Congresso Nacional, com projetos que dificultam a criação de novas unidades de conservação da natureza, reduzem a proteção das unidades já existentes, facilitam o incremento da atividade minerária nesses espaços territoriais especialmente protegidos, flexibilizam o licenciamento ambiental em benefício de empreendimentos causadores de significativo impacto, ameaçam os direitos dos povos indígenas e dos descendentes de quilombolas.
I. 2. No mesmo sentido, não é possível aceitar o retrocesso na legislação florestal aprovado em 2012 e o continuado enfraquecimento dos órgãos ambientais, tradicionalmente às voltas com escassez de recursos, má remuneração de pessoal e direção pouco disposta a enfrentar interesses econômicos poderosos e pouco afeitos à observância de políticas empresariais ambientalmente sustentáveis.
I.3. Existe um microssistema da legislação florestal formado pelo Código Florestal, Lei de Proteção da Mata Atlântica, Lei de Crimes Ambientais, Lei das Unidades de Conservação, Lei da Biodiversidade, Lei de Concessão Florestal, Lei de Gerenciamento Costeiro, Código Civil Brasileiro, e que gravitam em torno dos ditames axiológicos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Constituição Federal no que concerne à proteção do meio ambiente.
I.4. Diante do quadro institucional apresentado, merece encômios o Superior Tribunal de Justiça, pelo exercício de um papel decisivo no reconhecimento e fortalecimento dos direitos ambientais e que a jurisprudência ambiental constitui direito adquirido coletivo, impedindo retrocessos que tragam situações de desequilíbrio jurídico, insegurança e quebra da isonomia.

II – Desastre ambiental em Mariana
II.1. O desastre ambiental provocado pelo rompimento de depósito de rejeitos de mineração no município de Mariana revela com precisão a gravidade do caos e desleixo da Administração Pública e de abastados setores empresariais na adoção dos princípios da prevenção e da precaução em relação à proteção do ambiente.
II.2. É absurda e indigna a forma como se lida com a proteção do meio ambiente e a vida das pessoas, especialmente as menos favorecidas, na medida em que o desastre poderia ter sido evitado caso houvesse o cumprimento mínimo de medidas de precaução e prevenção.
II.3. A falta de um plano de emergência contra acidentes revela o descaso para com as vidas humanas que foram ceifadas, bem como toda a fauna e flora do Rio Doce que foi extinta, que é fruto da irresponsabilidade conjunta do Estado e do empresariado, não se podendo admitir que seja transferida para a população local o ônus de arcar com parte dos prejuízos sofridos em razão do desastre artificialmente provocado pela exploração predatória dos recursos minerais do Estado de Minas Gerais por gigantescas multinacionais do setor.
II.4. É imprescindível que seja prontamente determinado, judicial ou extrajudicialmente, o pagamento de indenização (dano moral e material) à população das cidades afetadas, independentemente das severas sanções penais civis e administrativas pelo prejuízo ambiental causado.
II.5. Devem ser imediatamente revisadas todas as licenças referentes às barragens das empresas de mineração em funcionamento no Brasil, determinando a apresentação de planos de emergência e estudos que atestem a suportabilidade dos rejeitos.

III – Incêndio em Chapada Diamantina
III.1. É chocante a incapacidade da Administração Pública em prevenir a ocorrência de incêndios em parques nacionais.
III.2. A destruição do Parque Nacional de Chapada Diamantina causa profunda consternação e indignação pela falta absoluta de oferecimento de meios materiais e de pessoal especializado para o controle de incêndio que já destruiu significativamente sua fauna e sua flora nos últimos dias.

IV – Direito Internacional e Mudanças Climáticas
IV.1. No plano internacional, pugnamos no sentido de que o país abandone a velha estratégia de esquivar-se de sua responsabilidade comum pelo aquecimento global e pelas mudanças climáticas, assumindo em Paris uma atitude proativa e de liderança mundial na defesa do meio ambiente.

V – Responsabilidade por danos ambientais
V.1. Para evitar a dupla vitimização social, a responsabilidade do Estado pelos danos ambientais, quando presente, submete-se ao regime jurídico de solidariedade, mas a responsabilidade executiva é subsidiária em relação à execução primária do poluidor privado.

Santos, 27 de novembro de 2015

sábado, 5 de dezembro de 2015

Livros de associados são destaque na Folha de S.Paulo

As obras "Constituição e Legislação Ambiental Comentadas", de Ingo Wolfgang Sarlet e dos associados Paulo Affonso Leme Machado e Tiago Fensterseifer, e "Responsabilidade Ambiental Pós-Consumo", da associada Danielle de Andrade Moreira, são destaque na coluna "Livros Jurídicos", do jornal "Folha de S.Paulo" de 5 de dezembro de 2015. A tradicional coluna foi criada e redigida por muitos anos pelo jurista Walter Ceneviva e hoje é de responsabilidade de Camila Villard Duran. 

sábado, 28 de novembro de 2015

13º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental

A APRODAB, em parceria com a Universidade Santa Cecília, realizou nos dias 26 e 27 de novembro de 2015 seu 13º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental. O evento foi coordenado pelo diretor da APRODAB, professor Fernando Reverendo Vidal Akaoui (UNISANTA).
O painel de abertura do encontro ocorreu no horário das 9h às 12h30, tendo como tema central "Os desafios contemporâneos em relação às Unidades de Conservação" e contou com a presença dos professores Fernando Cavalcanti Walcacer (PUC-RJ), que palestrou sobre o "SNUC na Agenda Brasil" e Vladimir Passos de Freitas (PUC-PR), que abordou o tema "O desafio da conciliação e da execução da sentença ambiental".
2º PAINEL: “ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (Dia 26/11, das 14:30 às 17:30 hs) - Presidente da Mesa: Fábio Alexandre Araújo Nunes – Prof. Fabião – Secretário de Cultura de Santos e Professor da UNISANTA
Danielle de Andrade Moreira: “Controvérsias relativas à natureza pública ou privada dos recursos da Compensação Ambiental” - Mestre e doutora pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Professora da PUC/RJ e membro do Conselho Deliberativo do FUNBIO.
Fernando Reverendo Vidal Akaoui: “Áreas protegidas e proibição de retrocesso” – Mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Professor Titular e Coordenador Pedagógico da Faculdade de Direito da UNISANTA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Conselheiro do CONAMA.
Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin: “A proteção das áreas especialmente protegidas na visão do Superior Tribunal de Justiça” – Mestre pela Universidade de Illinois e doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi membro do Ministério Público do Estado de São Paulo de 1982 a 1996. É Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Eleitoral. Professor da UNISANTA, da Universidade Católica de Brasília e da Universidade do Texas.
3º PAINEL: “ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL” (Dia 26.11.2015 - 19h30 às 22h30) - Presidente da mesa: Débora Blanco Bastos Dias – Secretária Municipal de Meio Ambiente de Santos e Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UNISANTA
ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA: “A efetivação das decisões judiciais que impõem ao Poder Público obrigações de fazer para implantar as unidades de conservação ou agir de fiscalizar as atividades de terceiros” – Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Strasbourg, Juiz de Direito em São Paulo.
GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO: “Direito de propriedade e limitações ambientais pelo SNUC” – Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Professor dos cursos de especialização em Direito Ambiental da PUC/SP, PUC/RJ e PUC/PR, Procurador do Estado de São Paulo.
MÁRCIA BRANDÃO CARNEIRO LEÃO: “Unidades de Conservação e Reservas Indígenas: uma análise preliminar dos pontos de contato entre a Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB e a Convenção nº 169 da OIT sobre os povos indígenas e tribais” – Mestre e Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) – Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie em Campinas – Professora da especialização em Direito Ambiental da FAAP.
Dia 27.11.2015 - Das 9h às 12h30 - 4º PAINEL: “ESPAÇOS AMBIENTAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E TUTELA JURÍDICA”
Presidente da mesa: Dr. Carlos Henrique Prestes Camargo – Promotor de Justiça e membro do Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e ao Parcelamento Irregular do Solo Urbano da Capital
ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO: “Responsabilidade civil do Estado em face de danos causados aos espaços especialmente protegidos” – Doutora e Livre-Docente em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
GILBERTO PASSOS DE FREITAS: “Tutela penal das Unidades de Conservação” – Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professor da UNISANTA, da UNISANTOS e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ex-Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador aposentado do TJSP, Membro do Conselho Nacional de Direito Ambiental da OAB.
SOLANGE TELES DA SILVA: “Unidade de Conservação marinha e as dificuldades de sua implantação” – Mestre, Doutora e Pós-Doutora pela Université Paris 1 – Pantheon-Sorbonne, Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro do Grupo de Estudos em Agrobiodiversidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Professora da especialização em Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.


Professora Solange Teles da Silva emociona-se ao falar do saudoso Professor Vladimir Garcia Magalhães, prematuramente falecido em meados de 2013, época em que ocupava o cargo de coordenador geral da APRODAB. Foto: Fernanda Menna.

5º PAINEL: “TEMAS CONTROVERSOS ACERCA DA TUTELA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO” - Presidente da mesa: Dr. Carlos Alberto Maluf Sanseverino – Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB.
ERIKA BECHARA: “Licenciamento ambiental e impactos em Unidades de Conservação” – Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) – Professora da PUC/SP, Advogada.
LUCIANA CORDEIRO DE SOUZA FERNANDES: “Uma comparação entre as Unidades de Conservação do Brasil e de Portugal” – Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Professora da UNICAMP.
MARCELO LAMY: “Tutela internacional do patrimônio natural” – Mestre pela Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade de São Paulo, Professor da UNISANTA e da Escola Superior de Direito Constitucional.

6º PAINEL: “PALESTRAS DE ENCERRAMENTO” - Presidente da mesa: Excelentíssimo Dr. Ricardo Cintra Torres de Carvalho – Desembargador do TJSP e membro da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
CLÁUDIO MARETTI: “ A conservação da natureza por meio da criação de Unidades de Conservação” – Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, geólogo formado pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Geotecnia e Doutor em Geografia Humana, membro do Conselho Mundial da IUCN.
MARCELO ABELHA RODRIGUES: “Novo Código de Processo Civil, tutela jurisdicional e SNUC” – Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Professor da Universidade Federal do Espírito Santo, Advogado, Coordenador Geral da APRODAB .


quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Decreto 8572/2015, barragens e uma redação sofrível


Luiz Henrique Antunes Alochio. Doutor em Direito da Cidade (Uerj) e  Mestre em Direito Tributário (Ucam.RJ). Advogado no Espírito Santo desde 1993.

1.      O Decreto 8572/2015: origem da controvérsia.
            Muito se tem debatido sobre o Decreto n. 8572/2015[1] expedido após o rompimento das barragens da empresa Samarco, no Município de Mariana-MG. O texto do decreto faz remissão ao inciso XVI do art. 20 da Lei 8036/90, regra autorizadora de saques de FGTS para casos de desastres naturais.[2] Portanto, para o saque do FGTS temos que a noção de desastre natural é utilizada como critério objetivo, visando a satisfação de necessidade pessoal cuja urgência e gravidade tenham decorrido daquele evento. E, agora, essa noção foi estendida, via decreto, aos atingidos por rompimento ou colapso de barragens.

2.      A péssima redação do Decreto 8572
            redação do decreto 8572 é ruim. Na verdade, é péssima. Não é preciso sequer entrar no mérito se houve ou não qualquer intenção criar um argumento de defesa para as empresas até o momento tidas como “culpadas” pelo rompimento das barragens na cidade de Mariana/MG. Basta a análise da forma do decreto.
            A redação está terrivelmente nebulosa. E esta dubiedade pode efetivamente levar ao uso do texto do decreto como argumento de defesa por parte das empresas supostamente causadoras do evento. Como análise de risco isso já deveria ter bastado para quem redigiu o decreto tê-lo feito de melhor forma.
            Reiterando um esclarecimento já posto acima: este texto não está fixado na ideia de ter sido o decreto redigido propositadamente para criar argumentos de defesa para a empresa. Até mesmo é necessário dizer: Se a empresa fará este uso decreto, ou se o Judiciário ou os Órgãos Administrativos fiscalizadores "vão engolir" a tese de defesa também são outros quinhentos. Todavia, o risco de uma má redação legislativa está aí. Aliás, o mau emprego da legística material e da legística formal é causa de efeitos — no mínimo de riscos — assombrosos. Não apenas neste caso. Infelizmente a produção legislativa ainda peca por descuidos.

2.1.Um decreto meramente interpretativoSob a perspectiva do agressor ou do agredido?

            Se a redação do Decreto 8572/2015 fosse meramente interpretativa (nos limites de um Decreto), com mais razão para reclamarmos do conteúdo emprestado ao documento. Caso fosse possível enquadrar o evento “rompimento ou colapso de barragens” nas regras ambientais em vigor (ou aquelas para o saque do FGTS), então a frase “considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens” seria um erro. 
            Aquela frase parte da visão do suposto agressor, do acusado de ser o degradador. Melhor seria: “estendem-se aos afetados por danos decorrentes do rompimento ou colapso de barragens os benefícios da regra contida no Inciso XVI, do art. 20 da Lei 8036/90, para efeito de saque do FTGS”. Isto sim seria pensar no agredido, na vítima, e não no suposto perpetrador da violência ambiental.
            Não estamos falando de questão cerebrina. A distinção tem efeitos concretos, pois neste caso, caberia um adendo que faltou ao decreto: “todo valor objeto de saque do FGTS em razão do rompimento ou colapso de barragens deverá ser recomposto, devidamente corrigido, pelo causador do dano, voluntariamente sem penalidades, e se necessários atos de cobrança, administrativos ou judiciais, com sanção de X% do valor.”
3.      Conclusão
            De fato é o decreto 8572 bom em sua preocupação com os atingidos pelo rompimento das barragens em Mariana/MG. Todavia, é lastimável em sua redação, sendo capaz de ensejar riscos desnecessários. E, smj, não se ocupa da recomposição do FGTS pelo causador do dano. A previsão expressa desta recomposição teria, no mínimo, efeitos pedagógicos e moralizantes.


[1] Art. 1º  O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º  [...]
Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.” (NR) 
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
[2] Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
[...]
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:
 

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Movimentação de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e desastres


Marcelo Kokke

Mestre e Doutor em Direito pela PUC-Rio. Especialista em processo constitucional. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor de Pós-graduação da PUC-MG. Professor colaborador da Escola da Advocacia-Geral da União. Professor do IDDE - MG

 

A edição do Decreto n. 8.572, de 13 de novembro de 2015, tratando de possibilidade de movimentação de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em situações de desastres ocasionados por rompimento ou colapsos de barragens com movimento de massa a causar danos em unidades residenciais vem provocando uma série de polêmicas. Grande parte destas polêmicas está ligada aos efeitos, ou possíveis efeitos, implicados na configuração do dano ambiental, já que o Decreto equipara o colapso ou rompimento de barragem a desastre natural. Os questionamentos em polêmica poderiam girar em torno de uma alegada utilização do veículo regulamentador para fins de alcançar os casos de rompimento ou colapsos de barragens e a partir daí implicar efeitos na responsabilidade de agentes que provocaram o dano ambiental.
A leitura e análise que aqui desenvolvo parte da seguinte hipótese argumentativa: é equivocado pretender implicar efeitos ambientais a partir do Decreto n. 8.572/15. Este Decreto possui caráter teleológico de interpretação, especificamente, uma interpretação autêntica desenvolvida para identificação de casos que legitimam a liberação de FGTS às vítimas de desastres, sem o que ficariam privadas deste recurso. Nesta linha, o Decreto n. 8.572/15 é visualizado como matéria ligada ao Direito Administrativo, com implicações restritas para fins de autorização de movimentação das contas fundiárias, não possuindo qualquer repercussão em relação ao tema ambiental propriamente dito. A relevância do debate se dá justamente pelo contexto de edição do Decreto, notoriamente ligado ao dano ambiental ocasionado pelo rompimento de barragem de rejeitos em Mariana, Minas Gerais.
A conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui as hipóteses de movimentação reguladas pelo artigo 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. As hipóteses de movimentação estão arroladas no dispositivo, sendo possível a construção de interpretação teleológica, conforme assentado jurisprudencialmente.[1] As situações de liberação do Fundo aos seus titulares não são abertas de forma indiscriminada, pelo contrário, estão lastreadas a elementos ou indicativos legalmente determinados sem os quais a liberação do FGTS é irregular. Embora as hipóteses de liberação não sejam taxativas em uma exaltação absoluta do comando da regra jurídica, elas estão ligadas a um potencial extensivo, no qual é necessário guarda da matriz do comando da regra, não obstante a abertura teleológica.
Mas se há uma abertura teleológica para a interpretação dos comandos legais do artigo 20 da Lei n. 8.036, a razão normativa de prosseguimento e desenvolvimento hermenêuticos precisa ser extraída a partir da própria base indicativa de cada hipótese de movimentação. O inciso XVI do artigo 20 dispõe quanto à possibilidade de movimentação da conta vinculada por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural,[2] conforme regulamentação a ser feita em Decreto, e desde que presentes as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.
A regulamentação do artigo 20, inciso XVI, sobreveio com o Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004. A razão normativa a que se liga a hipótese de liberação dos valores das contas vinculadas não está em uma norma ambiental, mas sim em norma ligada fundamentalmente ao Direito Administrativo, a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, sucessivamente alterada por outros diplomas. Nestes trilhos, o artigo 1º do Decreto n. 5.113 expressamente coliga a razão de liberação da movimentação das contas fundiárias à situação de emergência ou ao estado de calamidade pública decorrentes de desastres. A programação legal de ações estatais em situações de emergência ou calamidade pública ligadas a desastres é expressa na Lei n. 12.340, em redação dada pela Lei n. 12.983/15,[3] sob regulamentação do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, sendo que este último, em seu artigo 2º, inciso II, define desastre como “resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais”.
Os desastres são assim resultados de eventos adversos naturais ou provocados pelo ser humano sobre o meio ambiente, redundando danos humanos e ambientais. A configuração fática reconhecida juridicamente em atos administrativos é condição essencial para que seja reconhecida a situação de anormalidade que marca a emergência ou a calamidade pública, ambas definidas respectivamente pelo Decreto n. 7.257 como “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido” e “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”.
A calamidade pública ou a situação de emergência decorrem dos desastres como gênero, independentemente de ser sua causa ligada às ações humanas ou a eventos puramente naturais. A questão problemática que se tem é: o artigo 20, inciso XVI, da Lei n. 8.036, ao tratar da movimentação do FGTS fez referência apenas a um tipo de desastre, o natural, ao que foi seguido pelo Decreto n. 5.113 com a mesma linha de abordagem, deixando um vazio interpretativo para situações relativas aos demais desastres.[4] O problema gerado é sintetizado da seguinte forma: em situações de desastres provocados pela ação humana, é possível a liberação das movimentações em contas do FGTS, embora o Decreto n. 5.113 tenha remetido apenas às situações de desastres naturais?
Se a resposta for negativa, ou seja, se a interpretação for no sentido de que o Decreto n. 5.113 apenas autoriza a movimentação das contas fundiárias em hipóteses de desastres naturais, as vítimas de danos provocados por rompimento ou colapso de barragens terão sua situação de desamparo exasperada pela circunstância de não lhes ser possível mesmo a utilização de seus recursos de FGTS. Lado outro, seria possível ou mesmo faticamente esperado que o operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econômica Federal, por meio de seus agentes, desenvolvesse interpretação que amplie o Decreto a fim de que seja liberado às vítimas o FGTS? Adotando posição outra, no sentido positivo, no sentido de que é possível a liberação dos recursos do FGTS para vitimados por desastres provocados pelo ser humano, como proceder de modo a respaldar em segurança jurídica as movimentações e levantamentos de valores?
Seguindo a interpretação teleológica já assentada pelo Superior Tribunal de Justiça para as causas que autorizam a movimentação das contas do FGTS, tem-se que a motivação expressa como razão normativa derivada tanto da Lei n. 8.036 quanto do Decreto n. 5.113 é a ocorrência de desastre, cujas consequências sejam a situação de emergência ou a calamidade pública. A interpretação teleológica garante que a liberação para movimentação do FGTS alberga tanto situações de desastre natural quanto situações de desastres provocados pelo ser humano, pois ambas são coligadas à ocorrência de emergência e calamidade pública a provocar necessidades pessoais aos titulares dos valores. Desta forma, é plenamente afirmativa da norma a possibilidade de movimentação das contas em razão de desastres provocados pelo ser humano, sendo mesmo uma ação integrante de medidas voltadas a resposta pública em face da situação de desastre, nos termos da Lei n. 12.340. Via de consequência, a Lei n. 8.036, o Decreto n. 5.113 e a Lei n. 12.340 estão envolvidos em um núcleo comum ligado a ações em face de situações de calamidade e emergência.
Entretanto, não creio que seja esperado que o próprio operador do FGTS, a partir de seus agentes, proceda a construções e decisões que autorizem a liberação da movimentação da conta fundiária em situações de rompimento ou colapso de barragem provocadas por ação humana catalogadas como desastre. Menos ainda seria esperável que a situação de remeter a construção teleológica ao operador do FGTS e a seus agentes de execução proporcionasse segurança jurídica e uniformidade de tratamento às vítimas de desastres. A solução desenvolvida para fins de garantia de uniformidade de tratamento e segurança jurídica, com aplicação em conformidade da teleologia da norma de guarnecer vítimas tanto de desastres naturais quanto de desastres provocados pelo ser humano, foi uma alteração no próprio Decreto n. 5.113, pela qual o Poder Executivo formalizou entendimento de possibilidade de movimentação do FGTS em situações de desastre considerado em seu gênero.
Na ótica de seguir o tratamento teleológico amparado na Lei n. 12.340, no Decreto n. 7.257 e em suas interações com a Lei n. 8.036, foi editado o Decreto n. 8.572, de 13 de novembro de 2015, a acrescentar parágrafo único ao artigo 2º do Decreto n. 5.113, que antes somente mencionava situações ligadas a desastres naturais.[5] O Decreto procede a uma aplicação teleológica da expressão presente no artigo 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, donde se está diante de uma situação de interpretação normativa dos limites do Decreto n. 5.113, de modo a projetar-se aplicação isonômica de resposta a situações de desastres, sejam eles naturais ou provocados pelo ser humano. A razão normativa não é ambiental, é administrativa, voltada a garantir uma isonomia de tratamento, com segurança jurídica, às vítimas de desastres que provoquem situações de emergência ou calamidade pública.
O Decreto n. 8.572 não produz qualquer efeito ambiental, não estabelece qualquer juízo de valor acerca de danos ambientais relacionados a colapsos ou rompimentos de barragens, tanto mais porque o poder regulamentar é exercido com caráter de abstração e generalidade. O Decreto n. 8.572 realiza uma interpretação dos limites do próprio Decreto n. 5.113 a autorizar a movimentação de contas fundiárias, procedendo a igual tratamento de hipóteses diversas de desastres, em razão da vitimização de pessoas correlacionada às situações de emergência e calamidade públicas. Trata-se aqui, segundo a doutrina tradicional, de uma norma de interpretação autêntica, pela qual o Poder Executivo efetiva uma linha teleológica na consideração do que seja um desastre a legitimar a movimentação das contas fundiárias. Não houvesse o Decreto, abertas estariam situações em que diversos agentes do operador do FGTS poderiam negar a movimentação e liberação de recursos, ao argumento de que o colapso ou rompimento de barragens não é desastre natural, com previsível corrida ao judiciário, o qual certamente promoveria a interpretação teleológica das hipóteses de liberação das verbas do Fundo.
Nesta linha, o Decreto que autoriza a liberação de movimentação de contas do FGTS, com a mesma aplicação à hipótese descrita de desastre provocado pelo ser humano das regras já dispostas para desastres naturais, estabelece uma interpretação autêntica para fins de fixação de bases teleológicas na consideração das normas administrativas, não tendo repercussão ou afetação às apurações próprias de responsabilidade ambiental e social na ocorrência de danos. Por tais fundamentos argumentativos sustento minha hipótese desenvolvida, asseverando a não implicação de qualquer afetação jurídico-ambiental decorrente do ato regulamentar.


[1] FGTS. MOVIMENTAÇÃO. ROL CONSTANTE DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. NÃO-TAXATIVO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já asseverou não ser taxativa a enumeração constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, devendo ser realizada a interpretação teleológica dessa norma. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ – 2ª Turma. RESP 200400454203 - DJ DATA:27/09/2004 PG:00351). FGTS. MOVIMENTAÇÃO. ROL CONSTANTE DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. NÃO-TAXATIVO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À MOVIMENTAÇÃO NA LEI DE REGÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já asseverou não ser taxativa a enumeração constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, devendo ser realizada a interpretação teleológica dessa norma. 2. A Lei nº 8.036/90 não fez qualquer tipo de restrição à liberação do saldo do FGTS em caso do adquirente já ser proprietário de imóvel em outro município, ainda que limítrofe. 3. À CEF não cabe impor limitações onde a própria lei não o fez. 4. Recurso especial improvido. (STJ – 2ª Turma. RESP 200401600490. DJ DATA:04/04/2005 PG:00290).
[2] Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:
a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;
b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e
c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.
[3] Art. 1o-A. A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições desta Lei e poderá ser feita por meio: (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)
I - de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal; ou       (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)
II - do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com fim específico de execução das ações previstas no art. 8o e na forma estabelecida no § 1º do art. 9º desta Lei.       (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)
[4] Dispõe o Decreto n. 5.113/04: “Art. 1º O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural. § 1º Para os fins da movimentação de que trata este artigo, o decreto municipal ou do Distrito Federal que declare a situação de emergência ou o estado de calamidade pública deverá ser publicado no prazo máximo de trinta dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do desastre natural. § 2o  A movimentação da conta vinculada de que trata o caput só poderá ocorrer após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional. § 3º A solicitação de movimentação será admitida até noventa dias da publicação do ato de reconhecimento de que trata o § 2º. Art. 2o  Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural: I - vendavais ou tempestades; II - vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais; III - vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais; IV - tornados e trombas d’água; V - precipitações de granizos; VI - enchentes ou inundações graduais; VII - enxurradas ou inundações bruscas; VIII - alagamentos; e IX - inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar.”
[5] Art. 2o  Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural: Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, considera-se também como natural o desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Ambientalista é de direita? (ou: "A montanha pariu um rato")

Guilherme José Purvin de Figueiredo
Procurador do Estado/SP


A montanha pariu um rato
Inicio estas observação com uma afirmação que considero insofismável: o alardeado novo decreto que autoriza a liberação do FGTS para as vítimas da SAMARCO não exime os degradadores de sua responsabilidade civil, penal e administrativa. Nem teria poder para tanto, já que é um simples decreto e o regime de tríplice responsabilidade ambiental está previsto na Constituição Federal.
Os pontos críticos nesse decreto são dois:
(1) A utilização da expressão "desastre natural" para tratar do rompimento da barragem por omissão ou por ação humana: utilizar essa expressão num momento como o atual não é algo inocente. Trata-se de discurso político e, como tal, objetiva relativizar a responsabilidade da empresa e dos órgãos ambientais;
(2) A edição de decreto ampliando as hipóteses de levantamento do FGTS não regulamenta hipótese legal, pois a lei fala de desastres naturais. Neste aspecto, a Presidenta Dilma poderia simplesmente ter editado Medida Provisória estabelecendo a possibilidade de levantamento do FGTS pelas pessoas atingidas pelo desastre provocado pela Samarco.
Para quem não é da área jurídica, a distinção pode parecer irrelevante: “que diferença faz autorizar a liberação do FGTS por MP ou por decreto?”. A resposta é simples: um decreto só regula uma situação prevista em lei. Já uma medida provisória, desde que preenchidos os requisitos de urgência e relevância (que, neste caso, são flagrantes), pode, sim, modificar uma lei ordinária. Não se trata de uma sutiliza, trata-se de observância do Estado de Direito, que é imprescindível para que não descambemos para o arbítrio.
O FGTS foi criado na época da ditadura militar como medida de flexibilização do Direito do Trabalho, para acabar com o direito à estabilidade decenal. O comentário da professora Márcia Carneiro Leão, não é impertinente: como o próprio nome diz, trata-se de um fundo de garantia de tempo de serviço. Não se trata de dinheiro público, não se trata de prêmio de seguro por acidente provocado pela mineradora, trata-se de uma reserva que deveria, em tese, servir de garantia de subsistência em caso de desemprego, para compra de casa própria e, mais recentemente, para uma série de outras necessidades, como por exemplo o enfrentamento de desastres naturais.
Aqui cabe uma breve digressão. São muitas as empresas que não depositam regularmente o FGTS e são muitos os trabalhadores que não têm carteira de trabalho assinada – caso dos pescadores artesanais. Dizer que é melhor levantar já o FGTS do que vê-lo desaparecer não é argumento que deva ser levado a sério num projeto de construção democrática de um país. Muito menos é argumento que confira legalidade a um decreto que exorbitou da previsão legal.
Seria muito salutar uma ampla reformulação legal e auditoria administrativa desse fundo – tanto para elevar a sua rentabilidade para que no mínimo alcance os mesmos índices da caderneta de poupança como para uma ampla verificação da existência de contas vinculadas na Caixa Econômica Federal. O caos, todos sabemos, é muito grande. Por isso, entendo que a nova orientação do STF que, em 13.11.2014, no ARExt 709.212/DF, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS não é mais de 30, mas de apenas 5 anos, não contribuiu para o aperfeiçoamento da Justiça Social em nosso país.
Uma empresa que tem disponibilidade financeira de sacar um bilhão de reais num TAC Provisório com toda certeza também pode fornecer à população atingida diretamente pelo desastre que provocou um montante muitas vezes superior aos trocados que devem ou não ter em suas contas vinculadas. Por isso é, para dizer o mínimo, frustrante verificar que um governo, cuja plataforma esperava-se que fosse de esquerda, alardeie como uma grande contribuição para o resgate da cidadania de todos aqueles que foram vítimas do acidente causado pela SAMARCO a simples edição de um decreto autorizando o saque do dinheiro que pertence às próprias vítimas. O Governo Federal, em lugar de agir com rigor, na condição de co-legitimado para a lavratura do TAC, de forma séria, imediata, em defesa da população atingidalimita-se a publicar um decreto regulando o que não está na lei e que não incomoda nem um pouquinho as empresas responsáveis pela tragédia.
Enquanto isso, valendo-se das mesmíssimas expressões de que eram alvo quando na oposição, as novas Velhinhas de Taubaté bradam contra todos aqueles que estão irresignados com as providências pífias tomadas até o momento por quem comanda o IBAMA e o DNPM: “são os defensores do quanto pior, melhor”. Melhor fariam se lessem Michel Löwy, Guillermo Foladori ou John Bellamy Foster. Exigir uma efetiva defesa da população, o respeito do Estado de Direito, a proteção do meio ambiente e o fim da impunidade daqueles que consideram o Direito Ambiental um "pseudo-direito" constituem pautas efetivamente progressistas e jamais seriam subscritas pela leal parceira Kátia Abreu. O alerta sobre o uso de expressões que atenuam a gravidade do ato ou da omissão dos degradadores e a ilegalidade de um decreto é algo muito distante do que se poderia chamar de uma atitude reacionária ou golpista. Denunciar a conivência com gigantes da mineração que há décadas destroem todo o Estado de Minas Gerais é algo que passa muito longe da mente dos grupelhos fascistas que vêm se unindo em torno da ideia da volta da ditadura militar.
Ninguém está propondo que esperemos uma sentença judicial para obrigar a  Samarco a socorrer as vítimas. No entanto, chamar uma autorização (de duvidosa legalidade) de saque de ínfimos valores que podem ou não estar depositados nas contas do FGTS da pequena parcela de vítimas do desastre de Mariana que tem registro em carteira de de "medida mitigadora do sofrimento da população" é, para dizer o mínimo, um elogio descabido. 
Vejo esse decreto mais como uma afronta à cidadania dos brasileiros humildes. Houvesse naquele distrito um condomínio de luxo, certamente não se cogitaria dessa alternativa aviltante. Hoje, o que resta do Partido dos Trabalhadores luta tão somente para concluir um mandato presidencial (reconheça-se, legitimamente conquistado) e, para tanto, não hesita em abandonar sua luta contra a nefasta herança colonial dos senhores da Casa Grande, que dividiam, como se faz neste momento, a população em castas.

domingo, 15 de novembro de 2015

Apenas uma fotografia

*Márcia Brandão Carneiro Leão
Professora de Direito Ambiental
Mackenzie / Campinas - SP

Foto: AFP - BBC Brasil
Difícil estabelecer um corte na linha do tempo para começar a falar dos absurdos, horrores e irresponsabilidades envolvidos no rompimento das barragens de rejeitos de mineração da Samarco (empresa controlada pela Vale e pela BHP Biliton). Mais difícil ainda mensurar a dimensão exata dos impactos do desastre.
O ideal talvez seja começar pelo licenciamento: a Barragem de Santarém (a segunda que se rompeu em Bento Rodrigues, Mariana, em seguida à do Fundão, na mesma data) está com a Licença de Operação vencida desde 2013 (assim como a Mina do Germano, que faz parte do mesmo complexo). Nesse mesmo ano, o Ministério Público Federal (baseado em laudo produzido pelo Instituto Prístino), alertou para os riscos de desestabilização e da potencialização de processos erosivos, provocados pelo contato entre a pilha de rejeitos e a barragem do Fundão.
As autoridades ambientais do Estado de Minas Gerais, apesar das advertências, asseveraram, na oportunidade, que tudo estava “na mais perfeita ordem” e dentro da legalidade.
Em 6 de novembro deste ano, acontece o desastre liberando, ao todo, 62 milhões de metros cúbicos de água e rejeitos de mineração (equivalentes a um terço da capacidade plena da Represa de Guarapiranga), diretamente no Rio Doce.
Para se ter uma idéia do alcance territorial da tragédia, basta lembrar que a Bacia do Rio Doce - localizada na Região Sudeste e a  5ª maior bacia hidrográfica brasileira - abrange dois Estados (Minas Gerais e Espírito Santo), com uma área de 83.400 km²  (quase o tamanho da Áustria), desaguando no mar (em Regência Augusta, município de Linhares, no Espírito Santo).
A partir daí, tem início uma sucessão de eventos, na qual é difícil de acreditar:
Logo nas primeiras horas, enquanto a Defesa Civil, bombeiros e voluntários tentavam socorrer as vítimas do desastre, quem se encarregou de preservar a “cena do crime” e “investigar” os acontecimentos foi a empresa de segurança privada da própria Samarco, sob o olhar agradecido e conivente das autoridades responsáveis. Não era possível obter nenhum tipo de informação da Assessoria de Imprensa e muito menos, do Governo do Estado de Minas.
O Governo Federal emitiu uma fria e distante nota na qual lamenta o acidente e trata de liberar o FGTS da população afetada para que ela trate de “se socorrer” com suas próprias reservas para o futuro. Generosidade? Não, apenas transferiram à população o ônus de pagar, com seus próprios recursos, os prejuízos causados pela Samarco. O que acontecerá a essas pessoas quando se aposentarem e não tiverem mais o Fundo de Garantia é algo que sequer foi pensado.
Foram necessários 3 dias para que o Governador do Estado de Minas (eleito comfinanciamento das mineradoras) se pronunciasse sobre o acontecido; a coletiva de imprensa convocada teve lugar nas dependências da sede da Samarco. Não bastasse o insólito da situação, em sua fala, o Chefe do Executivo mineiro saiu em defesa da empresa, afirmando que todas as providências estavam sendo tomadas pelo empreendedor.
Daí em diante, começaram a brotar de todos os lados, os defensores da mineradora: o Senador Aécio Neves (também financiadopela Vale) exorta a que não se procurem os culpados e o Secretário de Governo de Desenvolvimento Econômico, Altamir Roso, classifica a Samarco como vítima.
Em meio a toda essa onda de “solidariedade”, em nenhum momento, nenhum CEO da Vale, Samarco, ou BHP Biliton – objetivamente responsáveis pela situação e seus desdobramentos, do ponto de vista ambiental, civil e provavelmente, penal – apareceu diante das câmeras para prestar nenhum tipo de esclarecimento, ou oferecer qualquer tipo de informação. O mínimo que uma empresa decente e ética deveria fazer, em circunstâncias desesperadoras como essa, seria montar um centro de atendimento e de informações às vítimas e aos familiares dos desaparecidos, e isso não aconteceu.
Na Assembléia Legislativa de Minas, no dia 10/11, foi formada uma Comissão para investigar as causas e impactos do “acidente”, composta por 15 Deputados Estaduais, sobre sete dos quais, existem informações de que as campanhas foram financiadas pelo setorde mineração.
O tempo continua a passar e até o momento em que este artigo está terminando de ser escrito (12/11/2015, 22:00hs) nem a Presidente da República, nem a Ministra do Meio Ambiente vieram a público para se pronunciarem a respeito da tragédia. Apenas hoje, a Presidente encontrou uma brecha na agenda para sobrevoar a região onde o caos impera.
Enquanto isso, o “mar de lama” alcançou o Espírito Santo e já comprometeu  o abastecimento de água de mais de 500.000 pessoas, ao longo dos 23 municípios ribeirinhos. Entre eles estão grandes cidades, como Valadares, por exemplo.
Mas a extensão da tragédia não se restringe às vidas perdidas, aos desaparecidos, à falta d’água, à impossibilidade de recuperar cidades, campos e ecossistemas soterrados pela lama - cujo conteúdo potencialmente tóxico ninguém explicitou - ou mesmo, à constatação do tamanho da enfermidade que toma conta de nosso Estado Democrático de Direito. Ela é muito maior do que se pode imaginar e apenas começa a ser estimada e sentida.
A lama que “chega”, não “passa” totalmente. Ela fica, em boa parte, depositada no fundo do Rio Doce, conformando um novo leito para o rio, preenchendo o fundo com um substrato inerte e estéril, onde a vida será praticamente impossível por aproximadamente 100 anos, segundo estimativas do biólogo Andre Ruschi.
André avalia, ainda, que cerca de 10 mil quilômetros quadrados do litoral capixaba serão afetados por alguns anos, enquanto parte da lama termina de descer, atingindo três Unidades de Conservação ambiental, entre as quais Santa Cruz, um dos mais importantes criadouros marinhos do Oceano Atlântico.
Não será possível retornar às condições preexistentes.
São impactos socioambientais irreversíveis, que poderiam ter sido evitados e acontecem exatamente no momento em que governo e poder econômico tentam alterar as regras do licenciamento ambiental.
A “Agenda Brasil”, que pretende renovar o fôlego econômico do país, proporcionou as condições ideais para que proliferassem os projetos de “flexibilização”, “simplificação” e “desburocratização” do processo de licenciamento ambiental.
Comoreporta Maurício Guetta - advogado do ISA - Instituto Socioambiental - , ao receber a notícia do desastre, durante o encerramento do seminário “Licenciamento Ambiental: realidade e perspectivas”: “o licenciamento ambiental é uma conquista do povo brasileiro e deve ser aprimorado” e as propostas legislativas que se apresentam, claramente “consideram o meio ambiente e as populações afetadas, meros entraves ao desenvolvimento”.
Não bastasse essa movimentação perversa, ainda existe a ameaça representada pelo PL n°37/2011, que pretende instituir o novo Código de Mineração e que tem como relator, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), que teve quase metade de sua campanha eleitoral financiada por mineradoras. Nas palavras de Guetta, “a proposta, vale registrar, não traz qualquer medida preventiva ou protetiva ao meio ambiente e às populações afetadas”.
Um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida parece, neste momento, apenas um “sonho” constitucional.
Em meio a tanta desinformação e descaso, só uma certeza dilacera o coração dos brasileiros: o Rio Doce, agora, é apenas uma fotografia na parede.....mas como dói!!!