Catástrofes: Uma discussão à luz do Direito Interno e Internacional

OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Autor: Rodrigo Jorge Moraes [1]

INTRODUÇÃO

Por ocasião do III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas realizado em 2012 na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, tivemos a oportunidade de registrar desde aquela época, perante os representantes de todos os 34 Tribunais [2] existentes no Brasil a importância do controle externo dos Poderes constituídos através da destacada função fiscalizadora que possuem e, em última análise, certificadora da atividade administrativa, dentre as quais se é possível enquadrar questões relacionadas a tutela do meio ambiente.

Assim, como se verá adiante, é exatamente sob essa premissa que está absolutamente inserida a relação entre os Tribunais de Contas e a questão ambiental, cuja indispensável atuação encontra fundamento na conjugação dos artigos 225, 37, 70 e 71, todos eles da Constituição Federal de 1988, os quais, respectivamente, determina o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, estabelece os princípios da administração pública dentre os quais se destaca o Princípio da Eficiência, e por último, estabelece a competência constitucional do controle externo e independente da Administração.

1. OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Ordinariamente os Tribunais de Contas são reconhecidos apenas como instituições de controle externo e fiscalizadores da utilização dos recursos públicos.

Notadamente fiscalizam e certificam se o dinheiro público está sendo bem ou mal utilizado. No exercido desta sua mais conhecida função, fiscalizam não somente os gastos dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, mas também da Administração Pública Indireta, ou ainda de partidos políticos, cidadãos ou organizações que utilizam dinheiro público, aconselhando-os e ofertando recomendações técnicas sobre a melhor e mais eficiente forma de utilização dos recursos públicos.[3]

Mas não é só. A partir deste poder fiscalizatório e punitivo, os Tribunais de Contas podem e devem exercer papel fundamental na tutela do meio ambiente a partir da leitura do ordenamento jurídico nacional realizada com as lentes da Constituição Federal, do modelo constitucional estabelecido para a República Federativa do Brasil.

É bem verdade que as Cortes de Contas não possuem competência para a criação de políticas públicas ambientais, exceto aquelas internas, a exemplo de programas de uso de materiais sustentáveis, programas de coleta e separação de resíduos ou de reciclagem, nem tampouco fazem parte do SISNAMA.[4]

Contudo, podem sim ofertar contribuição inigualável à sociedade nesta temática específica, fundamentalmente pela fiscalização de contas e de programas da própria Administração Pública através das Auditorias que realizam, bem como quando atuam focadas na verificação de processos licitatórios.

2. AUDITORIAS AMBIENTAIS E OS TRIBUNAIS DE CONTAS

Neste compasso, as Auditorias Ambientais tem por escopo a fiscalização dos procedimentos de licenciamento ambiental das obras ou atividades públicas; a verificação se estão sendo ou não adotadas e/ou privilegiadas as “licitações verdes”; a fiscalização de obras de saneamento; gerenciamento de resíduos; controle da aquisição e da origem de bens e produtos florestais, minerais; entre outros, devendo, ao final, condenar a ineficiência ou os desvios da atividade da Administração, ofertando recomendações, bem como aplicando multas e demais sanções nos termos da legislação vigente.

Exemplo do poder que possuem os Tribunais de Contas de influenciar a adoção de boas práticas ambientais, bem como a de fiscalizar a regularidade e observação das normas ambientais foi retratado no Acordão do TCU nº 2.174/2014[5] que, após a constatação de irregularidades ambientais em projeto de assentamento ligado ao INCRA, determinou a inabilitação do responsável para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança na administração federal, além da aplicação de elevada multa.

No referido Acórdão, o TCU deixou expresso que a adoção por parte da Administração de medidas prejudiciais ao meio ambiente são suficientes para a aplicação das sanções previstas na lei em face dos responsáveis e, destaque-se o mais importante, a suspensão do ato praticado em desfavor do meio ambiente.

Senão bastasse a aplicação de penalidades, um papel importante já ressaltado dos Tribunais de Contas é o da fiscalização e recomendação para a Administração Pública quanto a adoção e execução de medidas que tenham o objetivo de salvaguardar o meio ambiente. Vejamos:

“Enunciado - No caso de implantação de usinas hidrelétricas, é recomendável que o Poder Público realize avaliação integrada das bacias em que serão implantadas as usinas, com vistas a estimar de forma mais ampla os efeitos dos empreendimentos planejados, de modo a reduzir riscos de subavaliação dos impactos ambientais e superavaliação dos custos dos programas ambientais.”. (Acórdão – nº 3.005/2011, Plenário, TCU, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. 16/11/2011).

Ademais, como prova do quanto inicialmente exposto, embora os Tribunais de Contas não possam realizar Políticas Públicas ambientais, podem e devem realizar políticas internas voltadas para a racionalidade e uso sustentável do meio ambiente pela própria Administração, tornando-se, em última análise, exemplo de conduta para a sociedade, bem como estabelecendo novos padrões de consumo de materiais e serviços sustentáveis.

Neste sentido é que, por ocasião dos autos de Auditoria Operacional de avaliação das ações adotadas pela Administração Pública Federal no que diz respeito ao uso racional e sustentável de recursos naturais no âmbito do Poder Público, em recente Acórdão o TCU exigiu: a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos pelos órgãos da Administração Federal; a institucionalização de planos de incentivos à implantação e ações de promoção de sustentabilidade; o planejamento e a execução de ações para a ampla e eficiente divulgação de boas práticas de sustentabilidade no âmbito de toda a Administração Pública Federal; a promoção de ações de capacitação sobre a governança da sustentabilidade; entre outras.[6]

Portanto, não resta qualquer dúvida sobre o importante papel que os Tribunais de Contas podem e devem desempenhar em relação a temática ambiental, na exata medida em que podem direcionar o modo de agir interna corporis de toda a Administração Pública em pleno exercício do comando constitucional de defender e de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.[7]

3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, LICITAÇÃO VERDE, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E OS TRIBUNAIS DE CONTAS

Em breves considerações, no que diz respeito aos procedimentos de licenciamento ambiental devem os Tribunais de Contas através das Auditorias Ambientais direcionarem seus maiores esforços sobre as licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes para a própria administração e demais envolvidos, na medida em que são elas que, se observadas as condicionantes, dão o sinal verde para o desenvolvimento e operação da atividade ou obras potencialmente causadoras de significativo impacto ao meio ambiente.

Por sua vez, em relação à fiscalização ou recomendação para a implementação de “licitações verdes” sob o escopo e fundamento de tutela ao meio ambiente, é importante que os Tribunais de Contas atuem fortemente no que diz respeito a privilegiar à contratação e aquisição de bens e serviços ecologicamente corretos e ambientalmente sustentáveis, mostrando ao mercado uma nova realidade de consumo e de atuação.

Isto porque, o poder de compra e contratação do Poder Público nacional é maior do que o Produto Interno Bruto de muitos países da América Latina ou de outras partes do mundo.

Assim, devem as Cortes de Contas, notadamente com fundamento nas regras específicas da lei n. 8.666/93, fazer valer o tratamento diferenciado e as prioridades a serem adotadas nos certames que privilegiam os bens e serviços que causem menor impacto negativo ao meio ambiente na “promoção do desenvolvimento nacional sustentável” (art.3°).

Ainda no que diz respeito as licitações, as Cortes de Contas têm o poder-dever de fiscalizar a regularidade de certames auferindo se os mesmos não estão a comprometer o meio ambiente.[8]  

Outrossim, devem também fazer valer as determinações, por exemplo, da Lei n. 12.187/89 que instituiu a Política Nacional de Mudanças Climáticas, da Lei n. 12.305/10 que criou a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, bem como a Lei n. 12.462/11[9] que estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, todas elas, de uma forma ou outra, apresentam comandos no sentido de se priorizar nos certames as aquisições e contratações de bens, serviços e obras compatíveis com os melhores padrões conhecidos de consumo sustentável.  

Neste contexto faz-se importante tecer algumas considerações especialmente sobre o RDC, criado em agosto de 2011 com a edição da Lei nº 12.462 que, inicialmente estava direcionado para obras e serviços de engenharia para a Copa da Confederações FIFA 2013, para a Copa do Mundo de 2014, e das Olimpíadas de 2016, restou bastante ampliado.

Isto porque sobrevieram posteriormente inúmeras alterações desta lei para fazer incluir no RDC obras e serviços de engenharia relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; ao SUS; à mobilidade urbana; a ampliação e reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativos; das ações no âmbito da segurança pública e entidades dedicadas à ciência, à tecnologia e à inovação.[10]

No entanto, conhecedor dos grandes impactos negativos que estas obras e serviços de engenharia poderiam causar ao meio ambiente diante da magnitude de cada uma delas, o legislador fez com que a Lei do RDC não passasse ao largo da questão ambiental.

Isto porque, em diversos artigos a Lei do RDC estabeleceu critérios e requisitos direcionados a salvaguarda do meio ambiente.

Logo no início da lei há determinação para que o Projeto Básico assegure a viabilidade técnica e o tratamento adequado do impacto ambiental do empreendimento.[11]

Determina ainda que nas licitações e contratos previstos para tal Regime Diferenciado de Contratação - RDC sejam observadas vantagens para a Administração dentre as quais as de natureza ambiental,[12] bem como devem respeitar a disposição final e adequada dos resíduos sólidos gerados pela obra contratada e a mitigação por condicionantes e compensação ambiental que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.[13]

Também prevê, sem que isso seja considerado como fator de discriminação ilegal na aquisição de bens pela administração através de licitação, a solicitação da certificação da qualidade ambiental do produto ou do seu processo de fabricação.[14]    

Outra novidade que a Lei do RDC trouxe foi a  possibilidade de se estabelecer remuneração variável nas contratações das obras e serviços, inclusive de engenharia, vinculada, entre outros requisitos, a critérios de sustentabilidade.[15]

Enfim, pelo exposto, encontra-se absolutamente incorporada a questão ambiental no agir dos Tribunais de Contas, bem como o requisito essencial de observação da boa qualidade ambiental, de respeito as regras de salvaguarda do meio ambiente em toda parte do ordenamento jurídico nacional, especialmente no âmbito da Administração Pública, frente ao grande potencial impactante de seu agir, além do fato inquestionável de servir de exemplo paradigmático à toda sociedade. 

Para tanto, é fundamental o exercício da fiscalização executado pelos Tribunais de Contas brasileiros em todas as suas instâncias de competência.

CONCLUSÃO

Por fim, diante de todo o exposto, é de se concluir que já não existe mais qualquer margem para dúvidas quanto ao importante papel a ser desenvolvido pelos Tribunais de Contas no que diz respeito a tutela do meio ambiente no desenvolvimento de suas atividades típicas ou atípicas.

Assim, não foi por outro motivo que, igualmente como ocorreu por ocasião do I Simpósio Internacional de Gestão Ambiental e Controle de Contas realizado no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas encerrado com a redação da importante e histórica “Carta da Amazônia”,[16] onde restou firmada a ideia e o compromisso de cumprimento constitucional por parte dos Tribunais de Contas em relação à proteção ao meio ambiente, por decisão Plenária do III Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil (MS), considerando o tema “Um debate pela efetividade do Controle Externo do Brasil” foi redigida a “Carta de Campo Grande”, na qual, entre outros compromissos assumidos por todas as Cortes de Contas do Brasil, restou expressamente consignado a decisão de “Estimular a realização de auditorias operacionais com ênfase em matrizes ambientais, conforme compromisso assumido pelos Tribunais de Contas na Carta da Amazônia em 2010;” e “Priorizar o uso de licitações verdes em suas aquisições e contratações, bem como estimular a sua adoção pelos jurisdicionados, com posterior fiscalização com vistas à promoção e ao desenvolvimento nacional sustentável;”.

Portanto, juntamente com o compromisso de promover constante capacitação dos seus membros, do desenvolvimento de atividades de inteligência, da efetividade do controle externo e das prerrogativas indispensáveis para a consolidação de instrumentos de combate a improbidade administrativa está absolutamente consolidado entre os Tribunais de Contas do Brasil o dever constitucional de salvaguardar o meio ambiente nos termos discutidos e aqui propostos.

BIBLIOGRAFIA

BLIACHERIS. Marcos Weiss, FEREIRA. Maria Augusta Soares de Oliveira (Coord.), Sustentabilidade na administração pública – valores e práticas de gestão socioambiental. Auditoria ambiental – O Tribunal de Contas da União e a fiscalização da gestão ambiental federal. BELO Horizonte : Editora Fórum, 2012.

GOMES. Fernando Cleber de Araújo, O Tribunal de Contas e a defesa do Patrimônio Ambiental. Belo Horizonte : Editora Fórum, 2008.

MENDONÇA. Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de, Tribunal de Contas e Patrimônio Ambiental. Belo Horizonte : Editora Fórum, 2011.

SALLES. Rodrigo, Auditoria Ambiental – Aspectos Jurídicos. São Paulo : LTr, 2001.

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[1] Advogado. Mestre e Doutorando pela PUC-SP. Professor de Direito Ambiental do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental da PUC/SP – COGEAE. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Ambiental e Processual Ambiental do IDP-SP. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB.

[2] No Brasil são 27 Tribunais de Contas Estaduais, 2 Tribunais de Contas Municipais (SP e RJ), 4 Tribunais de Contas dos Municípios (BA, CE, GO e PA), e o Tribunal de Contas da União.

[3] É legal entidade ou órgão público federal realizarem despesas de competência municipal ou estadual a fim de dar cumprimento a Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado com vistas a mitigar ou compensar danos causados à ordem urbanística ou ao meio ambiente em decorrência de obra pública do interesse precípuo da União, desde que haja previsão orçamentária e esteja demonstrada, mediante estudos técnicos aprovados pelos órgãos competentes, a necessidade dessa mitigação ou compensação”. (Acórdão nº 2.928/2014 – Plenário, TCU, Rel. Min. Aroldo Cedraz, j. 29/10/2014).

[4] Sistema Nacional do Meio Ambiente do Brasil – SIANAMA, criado pela Lei nº 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto nº 99.274/90.

[5] Enunciado - A adoção de medidas prejudiciais à preservação do meio “ambiente, contrárias a laudos técnicos especializados, reveste-se de gravidade capaz de imputar sanções à conduta do gestor, como multa e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal.

(...)

17. Não se vislumbra, portanto, qualquer atenuante à conduta, no mínimo irresponsável, do Superintendente Regional do Incra no Estado do Paraná, no tocante ao aspecto analisado, de modo que o menoscabo para com o prejuízo ambiental advindo de sua conduta justifica, em sua plenitude, a proposição de multa formulada pela unidade técnica, com a qual me ponho inteiramente de acordo, sem prejuízo de, nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.443/1992, pugnar também pela inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração federal, ante a gravidade da irregularidade.

Acórdão:

9.1. com fundamento nos arts. 237, V, e 246 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Senhor [gestor], Superintendente Regional do Incra no Estado do Paraná, para aplicar- lhe a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 [...];

9.5. com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU, decretar a inabilitação do Sr. [gestor] o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal, pelo período de 6 (seis) anos, informando o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a referida medida para a adoção das providências pertinentes ao cumprimento da aludida inabilitação;

9.6. conceder medida cautelar, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, de sorte a suspender a autorização dada pela Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná ou mesmo a prática de qualquer ato que resulte no corte da vegetação nativa, na área denominada Corredor da Biodiversidade, em decorrência do plano de manejo que precedeu a criação dos 107 (cento e sete) lotes de assentamento de que tratam estes autos. (Rel. Min. André de Carvalho, j. 20/08/2014).

[6] “Acórdão:

9.2.7. exigir, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, que os órgãos e as entidades da administração federal elaborem os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, visando à correta destinação dos resíduos gerados pelo funcionamento da máquina administrativa federal, de modo a atender os arts. 20 e 21 da Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

9.3. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, a Cisap apresente a devida proposta de plano de trabalho à SEGES/MPDG, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados do término do prazo fixado pelo item 9.1.1 deste Acórdão, para efetivamente exercer as suas competências que, até o presente momento, não foram devidamente atendidas, em consonância com o art. 11 do Decreto nº 7.746, de 2012, e no art. 3º do seu regimento interno (instituído pela Portaria SLTI/MP nº 41/2012) , atentando especialmente para a ações relacionadas com:

9.3.1. a institucionalização de planos de incentivos à implantação de ações de promoção da sustentabilidade perenes e atrativos;

9.3.2. o planejamento e a execução de ações para a ampla e eficiente divulgação de boas práticas na área temática de governança da sustentabilidade no âmbito de toda a APF; e

9.3.3. a promoção de ações de capacitação sobre a área temática de governança da sustentabilidade, alcançando principalmente os órgãos e entidades da APF mais representativos em termos de gastos e consumos de insumos, com vistas a disseminar os conhecimentos necessários à implementação das diversas ações de promoção da sustentabilidade;

9.6. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, a Secretaria de Mudança do Clima e Florestas do MMA (SMCQ/MMA) promova, no prazo de 180 dias contados da notificação deste Acórdão, a necessária aplicação do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, com o intuito de:

9.6.1. ampliar as ações de capacitação dos gestores relacionadas com a certificação de prédios públicos e com a proposição de incentivos a serem oferecidos para a obtenção da certificação, de modo a obter maior aderência dos órgãos e entidades da administração pública à IN SLTI/MP nº 2, de 2014, além de gerar incentivos em decorrência da economia de recursos no consumo de água, energia e papel, entre outros insumos;

9.9.1. fomente, em conjunto com a Secretaria Geral de Administração do TCU, a possível implementação de comunidade federal de governança da sustentabilidade com o intuito de incentivar o emprego das boas práticas de sustentabilidade no âmbito da administração pública federal (APF);”. (Acórdão nº 1.056/2017 – TCU – Plenário, Rel. Min. André Luis de Carvalho, publ. 24/05/2017).

[7] Artigo 225 da CF/1988

[8] “Licitação. Habilitação técnica. Licença ambiental. Enunciado: A exigência de regularidade ambiental como critério de qualificação técnica é legal, desde que não represente discriminação injustificada entre os licitantes, uma vez que objetiva garantir o cumprimento da obrigação contratual e é essencial para que o objeto da licitação seja executado sem o comprometimento do meio ambiente”.  (Acórdão 6.047/2015, Segunda Câmara, TCU, Rel. Min. Raimundo Carreiro).

[9] Afasta o Regime Geral das Licitações da Lei nº 8.666/93.

[10] Artigo 1º da Lei nº 12.462/2011

[11] Inciso IV, “b”, do artigo 2º da Lei nº 12.462/2011

[12] Inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.462/2011

[13] § 1º, incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.462/2011

[14] Inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.462/2011

[15] Artigo 10º da Lei nº 12.462/2011

[16] < http://www.tce.se.gov.br/sgw/upload/3c0978352cd42924dcaa5b4773c2a334f37f16c0.pdf >

Direito dos desastres - Porto Alegre

VLADIMIR PASSOS DE FREITAS ASSUMIRÁ A PRESIDÊNCIA DA "INTERNATIONAL ASSOCIATION FOR COURT ADMINISTRATION - IACA"

No próximo dia 20 de maio, em Haia, Países Baixos, Vladimir Passos de Freitas tomará posse na presidência  “International Association for Court Administration – IACA”, durante a 12ª. Conferência da entidade. Freitas, associado da APRODAB, foi Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre e será o primeiro latino-americano a presidir a Associação Internacional. Entre os seus planos, está o de divulgar a IACA através do mundo, intensificar o networking entre seus associados, que se encontram em todos os continentes, e criar comissões temáticas, a fim de que grupos de interesses evoluam pesquisas e discussões sobre temas como Tribunais Sustentáveis, Independência Judicial, Preservação da Memória nos Tribunais e outros. A IACA pode ser visitada através do site http://www.iaca.ws/.

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Livros de associados são destaque na Folha de S.Paulo

As obras "Constituição e Legislação Ambiental Comentadas", de Ingo Wolfgang Sarlet e dos associados Paulo Affonso Leme Machado e Tiago Fensterseifer, e "Responsabilidade Ambiental Pós-Consumo", da associada Danielle de Andrade Moreira, são destaque na coluna "Livros Jurídicos", do jornal "Folha de S.Paulo" de 5 de dezembro de 2015. A tradicional coluna foi criada e redigida por muitos anos pelo jurista Walter Ceneviva e hoje é de responsabilidade de Camila Villard Duran. 

13º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental

A APRODAB, em parceria com a Universidade Santa Cecília, realizou nos dias 26 e 27 de novembro de 2015 seu 13º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental. O evento foi coordenado pelo diretor da APRODAB, professor Fernando Reverendo Vidal Akaoui (UNISANTA).

O painel de abertura do encontro ocorreu no horário das 9h às 12h30, tendo como tema central "Os desafios contemporâneos em relação às Unidades de Conservação" e contou com a presença dos professores Fernando Cavalcanti Walcacer (PUC-RJ), que palestrou sobre o "SNUC na Agenda Brasil" e Vladimir Passos de Freitas (PUC-PR), que abordou o tema "O desafio da conciliação e da execução da sentença ambiental".

2º PAINEL: “ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL” (Dia 26/11, das 14:30 às 17:30 hs) - Presidente da Mesa: Fábio Alexandre Araújo Nunes – Prof. Fabião – Secretário de Cultura de Santos e Professor da UNISANTA

Danielle de Andrade Moreira: “Controvérsias relativas à natureza pública ou privada dos recursos da Compensação Ambiental” - Mestre e doutora pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Professora da PUC/RJ e membro do Conselho Deliberativo do FUNBIO.

Fernando Reverendo Vidal Akaoui: “Áreas protegidas e proibição de retrocesso” – Mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Professor Titular e Coordenador Pedagógico da Faculdade de Direito da UNISANTA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Conselheiro do CONAMA.

Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin: “A proteção das áreas especialmente protegidas na visão do Superior Tribunal de Justiça” – Mestre pela Universidade de Illinois e doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi membro do Ministério Público do Estado de São Paulo de 1982 a 1996. É Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Eleitoral. Professor da UNISANTA, da Universidade Católica de Brasília e da Universidade do Texas.

3º PAINEL: “ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL” (Dia 26.11.2015 - 19h30 às 22h30) - Presidente da mesa: Débora Blanco Bastos Dias – Secretária Municipal de Meio Ambiente de Santos e Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UNISANTA

ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA: “A efetivação das decisões judiciais que impõem ao Poder Público obrigações de fazer para implantar as unidades de conservação ou agir de fiscalizar as atividades de terceiros” – Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, Especialista em Direito Ambiental pela Universidade de Strasbourg, Juiz de Direito em São Paulo.

GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO: “Direito de propriedade e limitações ambientais pelo SNUC” – Mestre e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Professor dos cursos de especialização em Direito Ambiental da PUC/SP, PUC/RJ e PUC/PR, Procurador do Estado de São Paulo.

MÁRCIA BRANDÃO CARNEIRO LEÃO: “Unidades de Conservação e Reservas Indígenas: uma análise preliminar dos pontos de contato entre a Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB e a Convenção nº 169 da OIT sobre os povos indígenas e tribais” – Mestre e Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) – Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie em Campinas – Professora da especialização em Direito Ambiental da FAAP.

Dia 27.11.2015 - Das 9h às 12h30 - 4º PAINEL: “ESPAÇOS AMBIENTAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E TUTELA JURÍDICA”

Presidente da mesa: Dr. Carlos Henrique Prestes Camargo – Promotor de Justiça e membro do Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e ao Parcelamento Irregular do Solo Urbano da Capital

ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO: “Responsabilidade civil do Estado em face de danos causados aos espaços especialmente protegidos” – Doutora e Livre-Docente em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

GILBERTO PASSOS DE FREITAS: “Tutela penal das Unidades de Conservação” – Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professor da UNISANTA, da UNISANTOS e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ex-Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador aposentado do TJSP, Membro do Conselho Nacional de Direito Ambiental da OAB.

SOLANGE TELES DA SILVA: “Unidade de Conservação marinha e as dificuldades de sua implantação” – Mestre, Doutora e Pós-Doutora pela Université Paris 1 – Pantheon-Sorbonne, Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro do Grupo de Estudos em Agrobiodiversidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Professora da especialização em Direito Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Professora Solange Teles da Silva emociona-se ao falar do saudoso Professor Vladimir Garcia Magalhães, prematuramente falecido em meados de 2013, época em que ocupava o cargo de coordenador geral da APRODAB. Foto: Fernanda Menna.

5º PAINEL: “TEMAS CONTROVERSOS ACERCA DA TUTELA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO” - Presidente da mesa: Dr. Carlos Alberto Maluf Sanseverino – Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB.

ERIKA BECHARA: “Licenciamento ambiental e impactos em Unidades de Conservação” – Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) – Professora da PUC/SP, Advogada.

LUCIANA CORDEIRO DE SOUZA FERNANDES: “Uma comparação entre as Unidades de Conservação do Brasil e de Portugal” – Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Professora da UNICAMP.

MARCELO LAMY: “Tutela internacional do patrimônio natural” – Mestre pela Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade de São Paulo, Professor da UNISANTA e da Escola Superior de Direito Constitucional.

6º PAINEL: “PALESTRAS DE ENCERRAMENTO” - Presidente da mesa: Excelentíssimo Dr. Ricardo Cintra Torres de Carvalho – Desembargador do TJSP e membro da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

CLÁUDIO MARETTI: “ A conservação da natureza por meio da criação de Unidades de Conservação” – Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, geólogo formado pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Geotecnia e Doutor em Geografia Humana, membro do Conselho Mundial da IUCN.

MARCELO ABELHA RODRIGUES: “Novo Código de Processo Civil, tutela jurisdicional e SNUC” – Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Professor da Universidade Federal do Espírito Santo, Advogado, Coordenador Geral da APRODAB .

Apenas uma fotografia

*Márcia Brandão Carneiro Leão

Professora de Direito Ambiental

Mackenzie / Campinas - SP

Foto: AFP - BBC Brasil

Difícil estabelecer um corte na linha do tempo para começar a falar dos absurdos, horrores e irresponsabilidades envolvidos no rompimento das barragens de rejeitos de mineração da Samarco (empresa controlada pela Vale e pela BHP Biliton). Mais difícil ainda mensurar a dimensão exata dos impactos do desastre.

O ideal talvez seja começar pelo licenciamento: a Barragem de Santarém (a segunda que se rompeu em Bento Rodrigues, Mariana, em seguida à do Fundão, na mesma data) está com a Licença de Operação vencida desde 2013 (assim como a Mina do Germano, que faz parte do mesmo complexo). Nesse mesmo ano, o Ministério Público Federal (baseado em laudo produzido pelo Instituto Prístino), alertou para os riscos de desestabilização e da potencialização de processos erosivos, provocados pelo contato entre a pilha de rejeitos e a barragem do Fundão.

As autoridades ambientais do Estado de Minas Gerais, apesar das advertências, asseveraram, na oportunidade, que tudo estava “na mais perfeita ordem” e dentro da legalidade.

Em 6 de novembro deste ano, acontece o desastre liberando, ao todo, 62 milhões de metros cúbicos de água e rejeitos de mineração (equivalentes a um terço da capacidade plena da Represa de Guarapiranga), diretamente no Rio Doce.

Para se ter uma idéia do alcance territorial da tragédia, basta lembrar que a Bacia do Rio Doce - localizada na Região Sudeste e a  5ª maior bacia hidrográfica brasileira - abrange dois Estados (Minas Gerais e Espírito Santo), com uma área de 83.400 km²  (quase o tamanho da Áustria), desaguando no mar (em Regência Augusta, município de Linhares, no Espírito Santo).

A partir daí, tem início uma sucessão de eventos, na qual é difícil de acreditar:

Logo nas primeiras horas, enquanto a Defesa Civil, bombeiros e voluntários tentavam socorrer as vítimas do desastre, quem se encarregou de preservar a “cena do crime” e “investigar” os acontecimentos foi a empresa de segurança privada da própria Samarco, sob o olhar agradecido e conivente das autoridades responsáveis. Não era possível obter nenhum tipo de informação da Assessoria de Imprensa e muito menos, do Governo do Estado de Minas.

O Governo Federal emitiu uma fria e distante nota na qual lamenta o acidente e trata de liberar o FGTS da população afetada para que ela trate de “se socorrer” com suas próprias reservas para o futuro. Generosidade? Não, apenas transferiram à população o ônus de pagar, com seus próprios recursos, os prejuízos causados pela Samarco. O que acontecerá a essas pessoas quando se aposentarem e não tiverem mais o Fundo de Garantia é algo que sequer foi pensado.

Foram necessários 3 dias para que o Governador do Estado de Minas (eleito comfinanciamento das mineradoras) se pronunciasse sobre o acontecido; a coletiva de imprensa convocada teve lugar nas dependências da sede da Samarco. Não bastasse o insólito da situação, em sua fala, o Chefe do Executivo mineiro saiu em defesa da empresa, afirmando que todas as providências estavam sendo tomadas pelo empreendedor.

Daí em diante, começaram a brotar de todos os lados, os defensores da mineradora: o Senador Aécio Neves (também financiadopela Vale) exorta a que não se procurem os culpados e o Secretário de Governo de Desenvolvimento Econômico, Altamir Roso, classifica a Samarco como vítima.

Em meio a toda essa onda de “solidariedade”, em nenhum momento, nenhum CEO da Vale, Samarco, ou BHP Biliton – objetivamente responsáveis pela situação e seus desdobramentos, do ponto de vista ambiental, civil e provavelmente, penal – apareceu diante das câmeras para prestar nenhum tipo de esclarecimento, ou oferecer qualquer tipo de informação. O mínimo que uma empresa decente e ética deveria fazer, em circunstâncias desesperadoras como essa, seria montar um centro de atendimento e de informações às vítimas e aos familiares dos desaparecidos, e isso não aconteceu.

Na Assembléia Legislativa de Minas, no dia 10/11, foi formada uma Comissão para investigar as causas e impactos do “acidente”, composta por 15 Deputados Estaduais, sobre sete dos quais, existem informações de que as campanhas foram financiadas pelo setorde mineração.

O tempo continua a passar e até o momento em que este artigo está terminando de ser escrito (12/11/2015, 22:00hs) nem a Presidente da República, nem a Ministra do Meio Ambiente vieram a público para se pronunciarem a respeito da tragédia. Apenas hoje, a Presidente encontrou uma brecha na agenda para sobrevoar a região onde o caos impera.

Enquanto isso, o “mar de lama” alcançou o Espírito Santo e já comprometeu  o abastecimento de água de mais de 500.000 pessoas, ao longo dos 23 municípios ribeirinhos. Entre eles estão grandes cidades, como Valadares, por exemplo.

Mas a extensão da tragédia não se restringe às vidas perdidas, aos desaparecidos, à falta d’água, à impossibilidade de recuperar cidades, campos e ecossistemas soterrados pela lama - cujo conteúdo potencialmente tóxico ninguém explicitou - ou mesmo, à constatação do tamanho da enfermidade que toma conta de nosso Estado Democrático de Direito. Ela é muito maior do que se pode imaginar e apenas começa a ser estimada e sentida.

A lama que “chega”, não “passa” totalmente. Ela fica, em boa parte, depositada no fundo do Rio Doce, conformando um novo leito para o rio, preenchendo o fundo com um substrato inerte e estéril, onde a vida será praticamente impossível por aproximadamente 100 anos, segundo estimativas do biólogo Andre Ruschi.

André avalia, ainda, que cerca de 10 mil quilômetros quadrados do litoral capixaba serão afetados por alguns anos, enquanto parte da lama termina de descer, atingindo três Unidades de Conservação ambiental, entre as quais Santa Cruz, um dos mais importantes criadouros marinhos do Oceano Atlântico.

Não será possível retornar às condições preexistentes.

São impactos socioambientais irreversíveis, que poderiam ter sido evitados e acontecem exatamente no momento em que governo e poder econômico tentam alterar as regras do licenciamento ambiental.

A “Agenda Brasil”, que pretende renovar o fôlego econômico do país, proporcionou as condições ideais para que proliferassem os projetos de “flexibilização”, “simplificação” e “desburocratização” do processo de licenciamento ambiental.

Comoreporta Maurício Guetta - advogado do ISA - Instituto Socioambiental - , ao receber a notícia do desastre, durante o encerramento do seminário “Licenciamento Ambiental: realidade e perspectivas”: “o licenciamento ambiental é uma conquista do povo brasileiro e deve ser aprimorado” e as propostas legislativas que se apresentam, claramente “consideram o meio ambiente e as populações afetadas, meros entraves ao desenvolvimento”.

Não bastasse essa movimentação perversa, ainda existe a ameaça representada pelo PL n°37/2011, que pretende instituir o novo Código de Mineração e que tem como relator, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), que teve quase metade de sua campanha eleitoral financiada por mineradoras. Nas palavras de Guetta, “a proposta, vale registrar, não traz qualquer medida preventiva ou protetiva ao meio ambiente e às populações afetadas”.

Um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida parece, neste momento, apenas um “sonho” constitucional.

Em meio a tanta desinformação e descaso, só uma certeza dilacera o coração dos brasileiros: o Rio Doce, agora, é apenas uma fotografia na parede.....mas como dói!!!